0017815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0017815
Acórdão
Descritores: Condenação, Pronúncia, Revelia, Julgamento, Repetição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019113
Nr Documento: RL199110150017815
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS DIR PROCESSUAL PENAL VOLI PAG215.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42f1d04c5b9913ea802568030002ea6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017815.38
Sumário
A prevalência de dúvida razoável após a produção de prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido. O arguido não pode ser condenado por factos diferentes dos factos concretos descritos na pronúncia. Sendo o réu condenado em julgamento à sua revelia a fim de garantir o contraditório, deve ordenar-se se aguarda novo julgamento (artigo 577 CPP29).