040910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040910
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004483
Nr Documento: SJ199010170409103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4d0a97575304486802568fc003981d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040910.E5
Sumário
Não ha lugar a atenuação prevista no n. 2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83 se o arrependimento do reu, embora espontaneo, surge quando, no quarto onde residia temporariamente, foram encontradas duas placas de "Haxixe", com o peso de 488 gramas, bem como uma balança de precisão, uma faca e quatro canivetes, objectos estes que destinava ao fraccionamento e pesagem do "Haxixe" e so depois mais tarde confessou a quem comprara as 500 gramas de haxixe para revenda. Condenado o Reu a 6 anos de prisão não pode ser decretada a suspensão da execução da pena (artigo 48 n. 1 do Codigo Penal).