Quando foi proferido o acórdão 015093?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Imposto de pescado, Produto fabricado

Q: Qual foi a decisão no processo 015093?

Nega provimento. O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto.

Acórdão

015093

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1964
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Imposto de pescadoProduto fabricadoIsenção de contribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 17185 DE 1929/08/06.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/11/26 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO11 PAG51.
AC STA DE 1962/02/14 IN AD ANOI PAG1096.
AC STA PROC15040 DE 1964/10/21.

Sumário

O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto.

Texto integral não disponível

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