Quem foi o relator do acórdão 015093?

O relator foi Lourenço Vasco, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015093?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1964.

015093 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015093 - STA

015093

Supremo Tribunal Administrativo•16 de dezembro de 1964

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015093DGSI

Data

16/12/1964

Relator

Lourenço Vasco

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Soc Industrial Maritima Açoriana Lda

Descritores

Imposto de pescado Produto fabricado Isenção de contribuição industrial

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00023655

Nr Documento

SA219641216015093

Data de Entrada

25/06/1964

Áreas Temáticas

DIR FISC - PESCA / CONTRIB INDUSTRIAL.

Indicações Eventuais

JURISPRUDENCIA ABUNDANTE.

Nível Privacidade

Sumário

O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 17185 DE 1929/08/06.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/11/26 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO11 PAG51.
AC STA DE 1962/02/14 IN AD ANOI PAG1096.
AC STA PROC15040 DE 1964/10/21.

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