01067/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 01067/98
Acórdão
Descritores: Reparação e subida, Omissão de pronúncia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/729b276492a818c180256a48004b9328
Sumário
1. Quando o juiz recorrido repara o agravo cometido, substituindo o despacho inicialmente proferido por um outro que atende a pretensão do recorrente, em parte, carece o mesmo recorrente de legitimidade para, no uso da faculdade prevista no nº 3 do artigo 744 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, requerer, por simples requerimento, a subida dos autos ao tribunal superior para apreciar a questão sobre que recaíram os dois despachos opostos, por não ter ficado vencido neste despacho de reparação, não se podendo conhecer do recurso na parte em que veio a ser favorável ao recorrente; Porém, se o despacho de reparação apenas atende em parte do peticionado e nas suas conclusões o recorrente mantém a pretensão de ver satisfeita a totalidade do peticionado, na parte em que continua vencido, o tribunal superior tem de apreciar o recurso, limitando o seu conhecimento a esta parte; Para preencher o conteúdo do requisito do arresto de "haver fundado receio de diminuição de garantia de cobrança de créditos fiscais", deve o juiz orientar-se pelas regras da comum experiência, no sentido de probabilidade ou provável frustração da cobrança desses créditos; Uma empresa que nos exercícios dos dois anos anteriores à da dedução da providência, nas declarações periódicas remetidas em sede de IVA, deixou de liquidar o imposto nas operações realizadas montante de cerca de 18 000 000$00, que assim não entregou cofres do Estado e deixou de entregar as declarações de rendimento modelo n.22 para efeitos de IRC, 6 de concluir existir tal probabilidade; Sendo imputado ao despacho recorrido omissão de pronúncia, mas tendo o despacho de reparação do agravo apreciado a matéria fundava aquele vício, não é de conhecer da mesma.