9651027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651027
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Sociedade comercial, Decisão judicial, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019113
Nr Documento: RP199703179651027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12918cab9810b2618025686b0066ee1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651027.7C
Sumário
I - Em processo judicial em que um sócio de uma sociedade comercial pede contra esta que se proceda a inquérito judicial destinada a obter a prestação de contas relativas ao exercício de certos anos, apurado que nunca fora convocada qualquer assembleia geral para apreciação dos relatórios e contas respectivas, é legal a decisão a ordenar a apresentação de contas com fixação do prazo para o gerente da requerida o fazer.