041221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 041221
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Dano, Acidente de viação, Buraco no pavimento, Sinalização da via pública, Carta de condução, Nexo de causalidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047109
Nr Documento: SA119970408041221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e046cfca31f7d440802568fc0039730a
Sumário
A Câmara Municipal incorre no dever de indemnização pelos danos derivados do acidente, em que, por falta de sinalização, um condutor de motociclo se desiquilibra e estatela devido a um buraco existente na via, uma vez que se não prova nexo de causalidade entre a falta de carta de condução do tripulante do veículo e o sinistro.
