002828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002828
Acórdão
Descritores: Trabalho portuario, Trabalhador maritimo, Sanção disciplinar, Sanção abusiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009403
Nr Documento: SJ199104290028284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b285faeb00dcee17802568fc0039d169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002828.22
Sumário
A sanção aplicada por não acatamento de ordem ilicita e abusiva, mesmo que seja nula por falta de audiencia do trabalhador. Não e devido o subsidio de função da clausula 80 do CCT dos Trabalhadores Portuarios, aos trabalhadores que ja possuam a categoria profissional adequada.