Acórdão TRP (1993) — Recurso penal, Motivação, Conclusões

Acórdão

9351135

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Oliveira dos Santos

RecursoPenal

Recurso penalMotivaçãoConclusõesFalta de motivaçãoRejeição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART412 ART420 N1.
CPC67 ART690 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ N4 PAG3.
AC STJ DE 1989/12/20 IN CJ ANOXIV T5 PAG15.
AC STJ DE 1990/01/10 IN AJ N5 PAG2.
AC STJ DE 1993/04/21 IN CJSTJ ANOI T2 PAG206.
AC RP DE 1990/02/27 IN BMJ N394 PAG536.
AC RL DE 1989/09/27 IN CJ ANOXIV T4 PAG83.
AC RL DE 1990/11/08 IN CJ ANOXV T5 PAG109.

Sumário

I- A falta de conclusões na motivação do recurso implica a sua rejeição.

II- As conclusões que o recorrente veio formular, em requerimento apresentado com o processo a correr termos já na Relação, aproveitando a notificação que lhe foi feita para responder à questão prévia de rejeição suscitada pelo Ministério Público, não podem ser consideradas para efeito algum.

III- O nº 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil não é aplicável ao recurso penal regido pelo Código de Processo Penal de 1987.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)