9351135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9351135
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Falta de motivação, Rejeição do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012330
Nr Documento: RP199312029351135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c44a252ea104e548025686b00667895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9351135.B2
Sumário
A falta de conclusões na motivação do recurso implica a sua rejeição. As conclusões que o recorrente veio formular, em requerimento apresentado com o processo a correr termos já na Relação, aproveitando a notificação que lhe foi feita para responder à questão prévia de rejeição suscitada pelo Ministério Público, não podem ser consideradas para efeito algum. O nº 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil não é aplicável ao recurso penal regido pelo Código de Processo Penal de 1987.