489/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 489/99
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Justa indemnização, Importância e significado da avaliação, Terreno agrícola, Princípio da proibição da reformatio in melius
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC57/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/01d566f7a7ec20cb802569ab005ca33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:489.99.B5
Sumário
I.A indemnização a atribuir ao expropriado deve corresponder, tendencialmente, ao valor de mercado do bem, que, contudo, não é confundível com o preço que possa estabelecer-se num contrato de compra e venda tendo-o por objecto II.A doutrina segundo a qual o juiz deve dar preferência ao laudo dos peritos do tribunal, quando unânime, pode constituir uma segura garantia das partes contra decisões arbitrárias se for aplicada criteriosa e prudentemente, caso a caso. III.Não deve ser avaliado como apto para construção o solo que, situado fora do aglome-rado urbano, à data da declaração de utilidade pública da expropriação estava destinado à exploração agrícola de vinho de qualidade (VQPRD) e não tinha qualquer aptidão construtiva a curto prazo. IV.Por força da proibição da reformatio in melius, a Relação, se a entidade expropriante apenas tiver apelado da sentença do tribunal de comarca, não pode fixar por via do provi-mento do recurso uma indemnização inferior à do acórdão arbitral.