0331149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0331149
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Inquilino, Obras, Senhorio, Resolução do contrato, Caducidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035977
Nr Documento: RP200303130331149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed0e7966d759c67b80256d01003a9150
Sumário
Se o senhorio não agir no ano seguinte ao conhecimento da realização das obras ocorre a caducidade do seu direito a, com esse fundamento, obter a resolução do respectivo contrato de arrendamento.
