0051736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0051736
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008972
Nr Documento: RL199301210051736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62865467f8272cd380256803000152efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051736.DB
Sumário
Podem ser objecto de arrolamento prévio ao divórcio bens móveis pertencentes a herança de ascendente de um dos cônjuges se esse acordou com os outros herdeiros que os bens ficariam para si contra o pagamento de tornas, e se o outro cônjuge consentiu nesse acordo. Não pode ser objecto do arrolamento a chave da casa que foi morada de família e onde esses bens se encontram.