0130755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130755
Acórdão
Descritores: Interrupção da instância, Deserção da instância, Acção de anulação, Partilha, Inventário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031894
Nr Documento: RP200106210130755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0217efa9467d48c880256b020036c380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130755.DC
Sumário
A nulidade de um despacho por falta de fundamentação só se verifica no caso de carência absoluta de motivação. Se os autores impulsionaram os incidentes de habilitação em ordem a conduzir os respectivos processos até ser possível neles proferir decisão final e se o fizeram sem que decorresse mais de um ano entre cada uma das intervenções, não há fundamento para decretar a interrupção da instância e, por maioria de razão, a extinção por deserção, para a qual se torna necessário que a instância esteja interrompida durante dois anos.