086942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 086942
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prevalência, Penhora, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028937
Nr Documento: SJ199602130869422
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO118 PAG309. M ANDRADE IN TEORIA GERAL VOLII PAG21. O ASCENSÃO IN DIR REAIS PAG409.
Referência Publicação: BMJ N454 ANO1996 PAG619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e11496d79eb9e297802568fc003b07bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:086942.24
Sumário
Uma vez realizada a penhora, se o executado alienar ou onerar os bens sobre que ela recaíu, estes actos não terão eficácia em relação ao exequente. Mas os actos de disposição ou oneração de bens, com data anterior ao registo da penhora, prevalecem sobre esta. A transmissão do direito de propriedade sobre determinadas fracções, através das respectivas escrituras, se forem realizadas em datas anteriores às das penhoras que sobre aquelas recairam, prevalecem sobre estas e sobre idêntica transmissão operada pela subsequente venda judicial.