015237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015237
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp Unidade e Alegria Scarl e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/08.
Nr Convencional: JSTA00006872
Nr Documento: SA119820603015237
Data de Entrada: 20/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f73e64a643cf6090802568fc00385cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015237.53
Sumário
Ha falta de fundamentação quando o despacho impugnado manda atribuir uma reserva dentro dos limites da alinea c) do n. 1 do art. 29 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, sem dizer porque o faz. Não havendo essa fundamentação, ha vicio de forma.