0045321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0045321
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Correcção oficiosa, Poderes do juiz, Acção especial, Acção de despejo, Contestação, Resposta, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013075
Nr Documento: RL199110010045321
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS CPC 1981 V2 PAG349.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06ad1f658d99d04f802568030001f786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045321.1B
Sumário
No artigo 477, CPC, contem-se uma faculdade do magistrado e não um dever. Tendo os demandados excepcionado a sua ilegitimidade por não serem titulares de posição jurídica passiva no contrato de arrendamento invocado, tem o demandante direito de replicar. Mas este direito é de matriz diferente do que ao autor confere o artigo 273, n. 1, CPC, pois que se não está perante uma alteração ou ampliação de um quid (que sempre pressupõe uma existência), mas face a uma integração por mera falta, ausência, de todo insuprível pela réplica (BMJ n. 93 pag248). A norma jurídica mais não é do que um esquema ideante de solução de conflitos. Nela existe um binómio: previsão de uma situação hipotética e estatuição da disciplina comando. Assim, a directa referência para a norma jurídica nada reporta quanto à concreta factualidade expendenda.