010647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010647
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Arrematação, Anulação, Legitimidade
Recorrente: Alves Filhos & Silva Lda
Recorridos: Fernandes , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00025418
Nr Documento: SA219900221010647
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/307c15064ac2ff93802568fc003792cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010647.FE
Sumário
Não tem legitimidade para pedir a anulação de uma venda de determinada verba feita por arrematação, o comprador de outras verbas na mesma execução, conforme resulta do disposto no n. 1 do art. 908 do Cod. de Proc. Civil.