01712/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01712/03
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Tribunal colectivo, Alteração da matéria de facto, Presunção, Anulação, Apreciação da prova, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060760
Nr Documento: SA12004061501712
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7931e5381d0237d980256ebd0052c6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01712.03.F3
Sumário
A uma pergunta da base instrutória sobre a verificação de determinado estado ou qualidade pode o tribunal colectivo dar como provado o oposto do estado ou qualidade sob interrogação; Sem prejuízo da possibilidade de observar a necessidade de dar por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e, bem assim, as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (artigo 646.º, n.º 4 do CPC), pode dizer-se que, no essencial, e no que respeita a matéria que foi sujeita a indagação pelo tribunal colectivo, o exame crítico das provas pelo juiz da sentença se reporta à confissão, acordo ou prova documental posteriores à audiência de julgamento, já que a análise crítica do material probatório até então produzido é feita pelo tribunal colectivo no seu julgamento da matéria de facto, como dispõe o artigo 653.º, n.º 2, do CPC; Fora daquele ressalvado quadro restrito, o juiz, na sentença, não pode, através de ilações judiciais, fixar, sobre matéria indagada pelo tribunal colectivo, factos concretos diversos dos que o tribunal colectivo conseguiu fixar; Não dá lugar a modificação da decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto a mera documentação de que uma testemunha, num outro processo, de tipo diverso, produziu, sem audiência contraditória e sem as mesmas partes, versão diferente da que apresentou ao tribunal colectivo; Também não leva a modificação da decisão da 1.ª instância em matéria de facto o hipotético entendimento de que o tribunal colectivo não utilizou correctamente as presunções judiciais, as presunções decorrentes da experiência; Deve anular-se o julgamento, para ampliação da matéria de facto, se se verifica que a base instrutória não foi formulada de modo a conter todos os elementos com os quais o autor, nos articulados, intenta a demonstração do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil em que funda a acção.
Texto
Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., comerciante e mulher B..., auxiliar de cozinha e C..., operário de construção civil e mulher ..., doméstica, todos residentes na Rua ..., Manteigas, instauraram, no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, contra o MUNICÍPIO de MANTEIGAS, acção declarativa, sob processo ordinário, pedindo a condenação em indemnização por danos, decorrentes da morte de duas menores, que radicam em actuação (omissiva) ilícita daquele em piscina municipal. Por sentença de 5 de Maio de 2003, a acção foi julgada improcedente, por não provada, e o Réu absolvido do pedido. Inconformados, os autores deduziram o presente recurso, em cujas alegações concluem: O complexo de piscinas onde as menores foram encontradas sem vida é propriedade do Município R., que o explora, tem o dever de o vigiar e de o manter em funcionamento em condições de total segurança para os utentes. Esse complexo, pela sua natureza e características; é susceptível de implicar riscos agravados para a segurança do utilizador, pelo que se trata de um equipamento que deve ser considerado perigoso e, como tal, enquadrável na noção a que alude o disposto no artigo 493 n°. 2 do Código Civil. A presunção de culpa estabelecida nessa disposição legal aplica-se à responsabilidade extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício da gestão pública. Essa presunção inverte as regras do ónus da prova, incumbindo aos AA. apenas demonstrar os factos que servem de base à presunção e ao R. provar que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos e que empregou todas as providências necessárias a evitá-los. Os AA. provaram que as menores entraram nas piscinas em dia de encerramento semanal e que aí perderam a vida (base da presunção), ficando dispensados da prova da culpa concreta ou de serviço por parte do R. O R., por seu turno, por falta de alegação e prova, não demonstrou, e teria de o fazer, que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, dotando as piscinas de todas as regras de segurança exigidas pelas normas legais em vigor, designadamente as que são impostas pelos pontos 12.3 do capítulo 12, ponto 5.1 e 5.8 do capítulo 5 e capítulo 6 da Directiva Comunitária 23/93-CNQ. Também não demonstrou, e teria de demonstrar, que tudo fez para evitar a entrada de utentes, fosse pelos muros de vedação, dotando-os de altura suficiente, intransponível, ou pelas portas de acesso, fechando-as à chave, facto este que não se provou. Para além disso, não afixou no portão sul um aviso informativo do encerramento (respostas aos quesitos 8 e 23), violando as normas regulamentares aplicáveis ao sector e fazendo crer, por omissão, que as piscinas estavam abertas e podiam ser livremente utilizadas. Tudo isto arrasta uma presunção judicial de negligência (Proc. 027655 de 29/03/90, 1ª. Subsecção do CA) e permite concluir que o R. não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recaía. Estas omissões negligenciáveis não foram indiferentes para a produção do dano morte, pois se as piscinas estivessem inacessíveis (como deviam em dia de encerramento semanal) as menores não poderiam ter entrado nem se teriam afogado, donde resulta que os factos ilícitos praticados pelo R. foram causa, ainda que indirecta, do resultado verificado. Ao concluir que o R. demonstrou ter fechado à chave o portão do lado sul, o Tribunal recorrido conheceu de uma questão que lhe estava vedada, pela simples razão de que as partes não a alegaram. O que se afirmou e se quesitou foi se tal portão tinha sido deixado aberto ou sem estar fechado à chave (quesitos 5 e 6), o que é bem diferente, até porque a resposta "não provado" a essas questões não significa que o portão estivesse fechado. O Acórdão recorrido violou, assim, o estatuído no art°. 668 nº. 1 al. d) do C.P.C, e é, por isso, nulo. Mesmo que assim se não entenda, a conclusão de que o R. provou que o portão do lado sul estava fechado só porque os AA. não lograram demonstrar que esse portão estava aberto, constitui um flagrante erro de julgamento, com implicações directas na decisão proferida, que com base nele julgou incorrectamente ilidida a presunção de culpa do R. A resposta dada ao ponto 9 da base instrutória tem uma fundamentação deficiente ou insuficiente, por se alicerçar num processo lógico e racional que se não fosse obscuro e viciado conduziria a uma conclusão diferente. Com efeito, não pode o Tribunal defender que a testemunha ... mentiu na PJ e no M°P° da Guarda devido a nervosismo (ao assegurar então que havia deixado o portão apenas fechado ao trinco, com habitualmente fazia) quando nenhum dos Senhores Juízes que o compõem assistiu ao seu depoimento perante aquelas entidades. E muito menos pode ou deve retirar credibilidade ou valor probatório a um depoimento prestado logo após os factos e confirmado pouco tempo depois, com memória fresca e sem precauções jurídicas do seu autor, para depois, com impressionante impunidade, considerar sério e fidedigno um depoimento contraditório e flagrantemente sugestionado. Mesmo ninguém tendo visto as menores a entrar pelo portão do lado sul ou o funcionário do R. a deixar o portão aberto, deveria o Tribunal ter considerado provada ou verificada essa factualidade. Não só porque o portão do lado norte estava fechado à chave e não mostrava sinais de arrombamento, como porque as piscinas estão circundadas por um muro superior a 2,5 metros (em princípio inacessível à transposição por crianças), mas essencialmente porque antes (por volta das 12/14h) e depois (por volta das 17h) esse portão do lado sul estava aberto. Exigia-se, assim, que o Tribunal recorresse às regras da experiência ou prova de primeira aparência, a presunções simples, naturais, de homem, de facto, judiciais, de vida, que conjugadas com os demais elementos fornecidos pelos autos, impunham respostas afirmativas aos quesitos 5, 6 e 9 cuja alteração agora se justifica acrescidamente, com a apresentação do documento ora junto (art. 690-A e 712 do CPC). O Acórdão recorrido violou os art. 668, nº. 1 al. d), 653 nº. 2 do CPC, 344, 349, 486, 493 nº. 2 do C. Civil e as várias normas da Directiva 23/93 - CNQ referidas no ponto 6 destas conclusões. Foi incorrectamente julgada a matéria quesitada nos pontos 5, 6, 7 e 9 da base instrutória, que deveria ter sido considerada provada pelas razões aduzidas em 16, 17, 19 e 20, e por força do documento aqui apresentado. Pelo exposto, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue procedente a acção e condene o R. a pagar aos AA as quantias por estes peticionadas”. 1.4. O Réu contra-alegou, concluindo: Aos tribunais compete aplicar a lei e o direito aos factos dados como provados e não provados sem qualquer complacência ou sentimentalismo pela dor e sofrimento por muito respeitável que seja. A nobre e difícil tarefa de julgar deve obediência à lei e o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob o pretexto de ser injusto ou imoral o resultado a que se chegue. A nulidade da sentença por excesso de pronúncia só existe quando o tribunal se pronuncie sobre questões que não devia. O tribunal recorrido só se pronunciou sobre factos alegados pelas partes e as respostas dadas aos pontos 5° e 6° da base instrutória insere-se no alcance da factualidade articulada pelos recorrentes em contraponto com a factualidade alegada pelo recorrido pelo que não existe excesso de pronúncia e nulidade da sentença. Não existe insuficiência ou deficiente fundamentação da resposta dada ao ponto 9° da base instrutória. A credibilidade dada ao depoimento do funcionário do recorrido, Sr. ..., aferiu-se pela imediação, pelo exercício do contraditório e pelo concatenar com o depoimento das outras testemunhas. O depoimento prestado noutro tribunal, sem o exercício do contraditório, e não obstante existirem declarações que infirmam esse depoimento, não vincula o tribunal recorrido atento o preceituado no artigo 522° do C.P.C., ao caso aplicável, e o artigo 396° do Código Civil. A modificabilidade da decisão de facto nos termos do preceituado no artigo 712° do C.P.C, só é possível se do processo constarem todos os elementos de prova que permitam tal modificação. Não é possível modificar as respostas dadas aos pontos 5° e 9° da base instrutória com base em novos argumentos trazidos ao processo em sede de recurso e que não constam do processo. A resposta aos pontos n°5 e 9° não podem ser modificadas pelo tribunal superior com base em presunções judiciais como é jurisprudência unânime. O voto de vencido do Sr. juiz Presidente no acórdão que deliberou sobre a matéria de facto significa apenas uma valoração diferente da prova que não colheu aceitação maioritária dos seus pares. É contrário à boa-fé e ao princípio da cooperação processual vir em sede de recurso alegar a existência de regulamentação sobre regras de segurança nas piscinas públicas e pretender inculcar a ideia de que o recorrido não fez prova sobre factos que não foram alegados. Quando seriam os recorrentes que deviam alegá-los para serem objecto de prova. Os factos dados como provados não permitem, a todas as luzes, imputar ao recorrido nenhuma responsabilidade a título de acção ou omissão. Do probatório dos autos resulta que o recorrido fez prova de factos que confirmam o uso da diligência devida na vigilância das piscinas em dia de encerramento ao público. O douto acórdão recorrido é correcto, quer na forma, quer no conteúdo e aplicou bem o direito aos factos”. O juiz proferiu despacho sustentando inexistir a alegada nulidade. O EMMP emitiu o seguinte parecer: “Vem interposto recurso jurisdicional de sentença do TAC de Coimbra que julgou improcedente a acção fundada em responsabilidade civil extracontratual por considerar, atenta a prova produzida, haver o R ilidido a presunção legal de culpa estabelecida no n° 1 do artigo 493° do Código Civil, em consequência o absolvendo do pedido. Os recorrentes vêm impugnar a decisão alegando que a mesma enferma da nulidade prevista no artigo 668° n° 1 alínea d) do CPC e de erro de julgamento, questionando a apreciação que ao tribunal recorrido mereceu a matéria de facto recolhida nos autos - que, de resto, não logrou obter a unanimidade do colectivo de juízes -, nomeadamente no que respeita à matéria constante dos quesitos 5°, 6° e 9° da base instrutória. Em nosso entender, porém, a sentença não só não padece da alegada nulidade, como ao tribunal de recurso está vedado proceder à pretendida alteração das aludidas respostas aos quesitos em referência. Com efeito, e no que respeita à nulidade enunciada na alínea d) do n°1 do artigo 668° do CPC, parece-nos manifesto que a mesma não ocorre na medida em que a resposta em causa está contida na formulação do quesito 6° e na factualidade neste articulada. Por outro lado, a factualidade dada como apurada pelo tribunal recorrido apenas pode ser alterada ou anulada pelo tribunal de recurso no estrito âmbito dos poderes que a este são conferidos pelo artigo 712° n°s 1 e 4 do CPC. Deste modo, não sendo caso de aplicação do preceituado nos referidos dispositivos legais (porquanto se mostram ausentes os respectivos pressupostos) e não comportando a factualidade apurada - seleccionada a partir dos factos alegados pelas partes - todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual enunciados no artigo 483° n° 1 do Código Civil (uma vez que a culpa foi dada como ilidida), o presente recurso parece-nos condenado ao insucesso. Nestes termos, somos de parecer que o presente recurso não merece provimento”. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. A sentença deu como provada a seguinte matéria: “A - FACTOS PROVADOS Da matéria assente e das respostas aos artigos da base instrutória, resultam provados os seguintes factos: Os AA. A... e mulher B... são pais da menor ..., nascida em 16/6/1989 – alínea A) da matéria assente. Os AA. C... e mulher são pais da menor ..., nascida em 18/11/92 – alínea B) da matéria assente. As menores faleceram em 17 de Julho de 2000, pelas 17 horas, tendo sido encontradas mortas nas denominadas Piscinas Municipais, ou da Vila – alínea C) da matéria assente. Estas piscinas encontravam-se encerradas ao público no dia 17/7/2000 (segunda feira), para manutenção e limpeza – alínea D) da matéria assente. A menor ... (de 11 anos) tinha transitado para o 6º- ano de escolaridade no ano lectivo de 1999/2000 – alínea E) da matéria assente. A menor ... (de 7 anos) tinha transitado para o 2º-. ano de escolaridade no ano lectivo de 1999/2000 – alínea F) da matéria assente. A menor ... era frequentadora assídua das piscinas (i.e., ia lá quase todos os dias) – alínea G) da matéria assente. As piscinas Municipais (ou da Vila) são propriedade do R, tendo um seu funcionário a providenciar pela manutenção, desinfecção, orientação da limpeza e segurança – alínea H) da matéria assente. No dia 17/7, a ... e a ... (primas direitas) encontravam-se em casa dos pais daquela – resposta ao artigo 1º-. da base instrutória. Então, a ..., pelas 16 horas, pediu autorização ao seu pai para ir com a prima às Piscinas Municipais – resposta ao artigo 2º-. da base instrutória. A qual lhe foi concedida – resposta ao artigo 3º-. da base instrutória. Os pais da menor ... desconheciam que as piscinas se encontrassem encerradas no dia 17/7, por ser segunda feira – resposta ao artigo 4º-. da base instrutória. O portão Sul, habitualmente, encontrava-se fechado à chave – resposta ao artigo 6º-. da base instrutória. No portão, lado Sul, inexistia qualquer aviso a anunciar o encerramento das piscinas – resposta ao artigo 8º-. da base instrutória. As menores era saudáveis, alegres – resposta ao artigo 11º-. da base instrutória. Estavam totalmente inseridas no meio escolar e familiar – resposta ao artigo 12º-. da base instrutória. Antes da sua morte, as menores tiveram um sofrimento atroz, dor e agonia horrorosas – resposta ao artigo 13º-. da base instrutória. Os AA. sentiram e sentem enorme desgosto e incomensurável desgosto com a perda das suas filhas – resposta ao artigo 14º-. da base instrutória. Contavam com elas para ter uma vida feliz e equilibrada efectivamente – resposta ao artigo 15º-. da base instrutória. Vivem inconsolados e saudosos – resposta ao artigo 16º-. da base instrutória. A dor e o sofrimento acompanhá-los-á para sempre – resposta ao artigo 17º-. da base instrutória. A menor ... era, à data dos factos (17/7/2000) e na data de entrada da pi neste TAC filha única – resposta ao artigo 18º-. da base instrutória Desde a sua abertura (1988) ao público sempre as piscinas estiveram encerradas às segundas feiras para manutenção e limpeza – resposta ao artigo 20º-. da base instrutória. O regulamento das piscinas, além de afixados nestas, é também afixado nos Paços do Concelho e nas sedes das Juntas de Freguesia – resposta ao artigo 21º-. da base instrutória. O R. afixa, na entrada das piscinas, na porta Norte, um aviso, com os dizeres “encerrado” – resposta ao artigo 22º-. da base instrutória. No dia 17/7/2000, também o mesmo aviso estava afixado, mas somente no Portão Norte – resposta ao artigo 23º-. da base instrutória. A Porta Sul é um portão em ferro, com cerca de 2,10 m de altura, como documentam as fotografias de fls. 49 – resposta ao artigo 24º-. da base instrutória. O portão sul era de difícil abertura – resposta ao artigo 25º-. da base instrutória”. 2.2.1. Como se disse introdutoriamente, e resulta da petição inicial, a acção de indemnização vem fundada em conduta omissiva ilícita do Município de Manteigas/Câmara Municipal, consistente na falta de diligência e cuidado (28.º) para prevenir a entrada nas denominadas piscinas municipais ou da Vila, no dia 17 de Julho de 2000, dia do seu encerramento ao público (18.º a 20.º, entre outros), omissão em razão da qual as menores nela entraram nesse dia, aí vindo a falecer, radicando esse falecimento na actuação omissiva do município (28.º). A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio de actos de gestão pública rege-se pelo DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, em tudo que não esteja previsto em leis especiais. Conforme o artigo 96.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, no que concerne, especificamente, à responsabilidade das autarquias locais, estas “respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício". Os pressupostos da responsabilidade civil, enunciados neste preceito, são decalcados, como o são no artigo 2.º do DL 48051, dos previstos no artigo 483.º, n.º 1, do C. Civil. Nos termos gerais, a responsabilidade civil ocorre “quando uma pessoa deve reparar um dano sofrido por outra. A lei faz surgir uma obrigação em que o responsável é devedor e o lesado credor” (cfr. Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 9.ª edição, Almedina 2001, pág. 473-4). Quanto aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual é usual uma tríplice distinção, individualizando: a responsabilidade por factos ilícitos, a responsabilidade pelo risco e a responsabilidade por factos lícitos danosos (cfr. Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, vol. I, 4.ª edição, Almedina Coimbra, 1982, pág. 443. Embora, por ex., Pessoa Jorge englobe na noção de risco o “prejuízo decorrente de um facto jurídico stricto sensu ou de um comportamento lícito” – “Direito das Obrigações”, Lições ao ano de 1971-72, edição dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa, pág. 628). Na terminologia usual, e na decorrência do princípio geral consagrado no artigo 483.º do Código Civil, apontam-se como elementos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano (cfr. Almeida Costa, ob. cit., pág. 510). A ausência de qualquer um destes elementos constitutivos significa que não se verifica uma situação de responsabilidade civil. 2.2.2. A sentença sob recurso concluiu por inexistir a conduta omissiva imputada ao réu Município de Manteigas e, por isso, julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo-o do pedido. O único pressuposto da responsabilidade autonomamente apreciado foi o da conduta omissiva imputada ao réu. Os recorrentes atacam, entre o mais, a base em que se sustenta a sentença para concluir pela inexistência de conduta omissiva. Numa vertente desse ataque cominam a sentença (se bem que se refiram por vezes a acórdão) de nula, ou pelo menos, de errada, no seu julgamento, no respeitante à prova de certo facto. 2.2.3.1. Alegam os recorrentes: Ao concluir que o R. demonstrou ter fechado à chave o portão do lado sul, o Tribunal recorrido conheceu de uma questão que lhe estava vedada, pela simples razão de que as partes não a alegaram. O que se afirmou e se quesitou foi se tal portão tinha sido deixado aberto ou sem estar fechado à chave (quesitos 5 e 6), o que é bem diferente, até porque a resposta "não provado" a essas questões não significa que o portão estivesse fechado. O Acórdão recorrido violou, assim, o estatuído no art°. 668 nº. 1 al. d) do C.P.C, e é, por isso, nulo”. Mesmo que assim se não entenda, a conclusão de que o R. provou que o portão do lado sul estava fechado só porque os AA. não lograram demonstrar que esse portão estava aberto, constitui um flagrante erro de julgamento, com implicações directas na decisão proferida, que com base nele julgou incorrectamente ilidida a presunção de culpa do R.” Vejamos. Na base instrutória (fls 83-86), foi seleccionada a seguinte matéria de facto: “5.º As menores entraram por um portão do lado Sul que se encontrava aberto? 6.º Ou, sem estar fechado ou trancado com chave ou qualquer outra forma?” (...) 9.º O portão referido nos artigos 5.º e 6.º foi deixado aberto pelo funcionário do R que zelava pela manutenção e limpeza das piscinas? 10.º Não prevendo a eventual entrada de menores e de pessoas que não sabem nadar?” E o tribunal colectivo respondeu (fls. 165-168) do seguinte modo “ARTIGO 5º-. - Não provado. ARTIGO 6º-. - Provado apenas que o portão Sul, habitualmente, se encontrava fechado à chave”. (...) ARTIGOS 9º- e 10º-. - Não provados.” Como se vê, só foi perguntado se o portão estava aberto, e se não estava fechado ou trancado com chave ou qualquer outra forma, não foi perguntado se o portão estava fechado à chave. A primeira questão que se coloca é se, na resposta aos artigos da base instrutória, o tribunal colectivo podia ter respondido não apenas, não provado, a qualquer uma das perguntas, mas, mesmo, provado o contrário do estado perguntado. Afigura-se que podia. Na verdade, figure-se o caso de a resposta não provado se fundar em depoimentos ou outras provas demonstrativas do contrário da resposta afirmativa à pergunta. Considera-se que a pergunta sobre um estado ou qualidade permite não só as respostas provado, não provado, como a resposta de provado o contrário do estado questionado, e isto porque é ainda da mesma situação que se indaga. Não é outra questão. Aberto é o contrário de fechado. Mas a porta pode estar semi-aberta, o que é o mesmo que dizer semi-fechada. Por isso, a pergunta do tipo, “A porta encontrava-se aberta?”, pode responder-se, conforme o que for apurado, “Provado”, “Encontrava-se aberta a 45.º”, “Encontrava-se aberta a 20º”, como, “Não provado”, “Fechada à chave”, Fechada a cadeado”, isto é, na gradação que melhor corresponda aos dados recolhidos. E saliente-se que o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas tenham ou não dimanado da parte que devia produzi-las (artigo 515.º do CPC). Por isso, não têm razão os recorrentes na apontada nulidade por excesso de pronúncia, não houve qualquer pronúncia sobre questão não suscitada pelas partes. A questão é, exactamente, saber-se em que situação se encontrava o portão. Tivesse o tribunal colectivo obtido a certeza de que o portão, alegadamente aberto, se encontrava, afinal, fechado à chave, deveria ter respondido nesses termos. Assim, também a sentença, baseando-se na matéria de facto apurada pelo tribunal colectivo, não cometeria qualquer excesso de pronúncia porque não se tratava de decidir uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso do colocado pelas partes na acção. 2.2.3.2. O problema coloca-se, por isso, na vertente do erro de julgamento. É que o tribunal colectivo não deu como provado que o portão estivesse fechado. Antes, e apenas, o que se transcreveu. E a sentença, ao fixar a matéria de facto dada como assente, não fugiu, nesse segmento concreto, da resposta do tribunal colectivo. Basta confrontar da sua fundamentação o já transcrito neste aresto em 2.1. “A - FACTOS PROVADOS Da matéria assente e das respostas aos artigos da base instrutória, resultam provados os seguintes factos: (...) 13. O portão Sul, habitualmente, encontrava-se fechado à chave – resposta ao artigo 6º-. da base instrutória. (...) A Porta Sul é um portão em ferro, com cerca de 2,10 m de altura, como documentam as fotografias de fls. 49 – resposta ao artigo 24º-. da base instrutória. O portão sul era de difícil abertura – resposta ao artigo 25º-. da base instrutória”. Todavia, no segmento da sentença autodenominado, “B - Qualificação jurídica dos factos”, o tribunal a quo veio a pronunciar-se nos seguintes termos: “Ora, no caso dos autos, tendo em conta a matéria dada como provada, em contraponto com a não provada, em especial, o facto dos AA. terem alegado que as menores entraram pelo portão sul de acesso às piscinas que se encontrava aberto, ou, pelo menos, sem estar trancado ou fechado com chave ou de qualquer outra forma – artigo 5º- da base instrutória - mas o Réu ter logrado demonstrar que aquele portão se encontrava fechado à chave, na medida em que, como se exarou na fundamentação do acórdão de resposta aos artigos da base instrutória, o funcionário da CM de Manteigas ... deixou, “cerca das 14 00/14 15 horas do dia do acidente (17/7/2000), o portão Sul fechado à chave, depois de se ter deslocado ao complexo das piscinas, para fechar esse portão, por a testemunha ... lhe ter telefonado a dizer que o portão havia ficado fechado “ao trinco”” e daí a resposta negativa ao artigo 5º- da base instrutória, resulta que, contrariamente ao que haviam alegado os AA., na pi, o portão não estava aberto ou apenas fechado ao trinco, mas fechado à chave, o que nos leva a concluir que não houve qualquer procedimento (activo ou omissivo) negligente por parte do funcionário do Réu encarregado de vigiar as piscinas. Assim, temos de concluir que as menores não entraram pelo portão sul, como alegaram os AA., desconhecendo-se mesmo por onde entraram, como se escreveu na fundamentação de resposta aos artigos da base instrutória “Acreditou-se que o portão foi fechado à chave cerca das 14 15 horas, pela testemunha ..., estava aberto aquando da entrada das testemunhas ..., mas não foi possível apurar quem o abriu e se as menores entraram efectivamente por ele”. Ora, as afirmações sublinhadas na própria sentença e a conclusão nela expresssamente indicada não se inserem na qualificação jurídica dos factos, antes, numa nova determinação da matéria de facto. Como alegam os recorrentes (embora, ainda, para defender a nulidade), “a resposta negativa dada aos quesitos 5 e 6 (mesmo com o esclarecimento que a resposta a este quesito mereceu) não permite concluir o contrário” (em A do corpo das alegações). Na verdade, na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas que lhe cumpre conhecer - artigo 659.º, n.º 3, do CPC. Sem prejuízo da possibilidade de observar a necessidade de dar por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e, bem assim, as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (artigo 646.º, n.º 4 do CPC), pode dizer-se que, no essencial, e no que respeita a matéria que foi sujeita a indagação pelo tribunal colectivo, o exame crítico das provas pelo juiz da sentença se reporta à confissão, acordo ou prova documental posteriores à audiência de julgamento, já que a análise crítica do material probatório até então produzido é feita pelo tribunal colectivo no seu julgamento da matéria de facto, como dispõe o artigo 653.º, n.º 2, do CPC (cfr. no mesmo sentido desta última afirmação Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil anotado”, vol. V, reimpressão, 1981, anotação ao então artigo 659.º, págs. 33,34.) Isto significa que o tribunal, tendo fixado a matéria de facto nas respostas às perguntas da base instrutória, no seu momento processual próprio, portanto, não pode, depois, na sentença, partir dela para a fixação de outra, a não ser quanto aos “factos cuja prova resulte da lei” (na expressão de José Lebre de Freitas, A Montalvão Machado, Rui Pinto, “Código de Processo Civil – Anotado”, Vol 2.º, anotação do artigo 659.º, pág. 643). Num tipo de acções como a do presente processo, a sentença pode, com os elementos de facto recolhidos, formular um juízo de probabilidade sobre o encadeamento dos factos trazidos à sua apreciação, mas não pode determinar, quanto aos que foram objecto de indagação pelo tribunal colectivo, que se verificaram estes ou aqueles factos concretos, de modo diverso do que o tribunal colectivo conseguiu fixar, excepto se se verificarem as ditas circunstâncias que levam a considerar não escritas as respostas ou se tiverem surgido elementos novos destruidores da fixação operada pelo tribunal colectivo; de outro modo, seria inútil o julgamento da matéria de facto pelo tribunal colectivo. Só neste ressalvado quadro restrito pode o juiz, na sentença, realizar ilações judiciais para fixar, sobre matéria indagada pelo tribunal colectivo, factos concretos diversos dos que o tribunal colectivo conseguiu fixar, ele mesmo tendo já operado com as ilações judiciais que julgou adequadas (cfr. neste sentido, com simultânea referência à limitação da sentença e da Relação, o Ac do STJ de 27.4.99, processo n.º 131A/99, o sumário no sítio internet da DGSI; e, na verdade, a limitação da sentença é da mesma natureza da que limita, em sede de recurso, a modificação da matéria de facto, face a meras presunções judiciais; ). No caso sob apreciação, a sentença fez, ainda, decorrer da fundamentação enunciada pelo tribunal colectivo consequências em termos de determinação da matéria de facto que não poderiam nunca ser tomadas. Com efeito não se pode aceitar que a sentença parta da fundamentação do tribunal colectivo de que uma testemunha indicou ter deixado o portão fechado à chave entre as 14 e 15 horas, para dizer que estava fechado quando as menores entraram. É que então também poderia fazer a extrapolação exactamente contrária, do outro segmento da fundamentação do tribunal colectivo: “Acreditou-se que o portão foi fechado à chave cerca das 14 15 horas, pela testemunha ..., estava aberto aquando da entrada das testemunhas ..., mas não foi possível apurar quem o abriu e se as menores entraram efectivamente por ele”, já antes tendo dito que essas testemunhas, que foram quem encontraram as menores mortas, entraram “cerca das 17horas”, verificando que o portão se “encontrava apenas encostado”. Ou seja, se estava aberto quando as testemunhas ... e ... entraram, também poderia extrapolar que estava aberto quando entraram as crianças. Quer dizer, o tribunal colectivo, nos termos da fundamentação acreditou que “foi fechado à chave cerca das 14h 15m”, mas também acreditou que estava aberto “aquando da entrada das testemunhas ... (...)” e não pôde apurar quem o abriu, ou seja, não apurou, por exemplo, se quem o abriu foi, ainda, um funcionário camarário, nem apurou o seu contrário, isto é, que não foi um funcionário camarário. Do mesmo modo, uma coisa é desconhecer-se por onde entraram as menores, outra é afirmar-se que não entraram pelo portão sul. A resposta negativa ao artigo 5.º da base instrutória não permite deduzir a prova do contrário da pergunta e, também, aqui, claramente, na fundamentação da resposta, o tribunal colectivo escreveu “que não foi possível colher elementos que permitam apurar se, naquele dia, da parte da tarde, as menores entraram pelo portão sul”. Certo, em qualquer caso, é que o juiz não pode, na sentença, fixar matéria de facto com base na fundamentação das respostas dadas pelo tribunal colectivo, pois está a retirar da fundamentação efeitos para que ela não serve. A fundamentação das respostas do tribunal colectivo serve, exclusivamente, para a justificação dessas respostas e seu controlo, não para que multiplique, por si, novas respostas. Em resumo, a sentença tem de reconstruir o percurso do acidente nos termos que a matéria de facto assente lhe fornece, não a pode ultrapassar. Depois, julgará, isto é, integrará juridicamente a matéria apurada, valorizando as lacunas na identificação exacta das circunstâncias em que o acidente ocorreu, de acordo com as regras legais, condenando ou absolvendo conforme a lei ditar perante tais circunstâncias. Nesta parte têm, pois, razão os recorrentes, visto que o tribunal a quo, sem fundamento, assentou numa configuração dos factos que não encontra suporte na própria matéria de facto, que, no respeito pelo acórdão do tribunal colectivo, foi discriminada no segmento próprio da sentença, existindo, assim, violação das disposições conjugadas dos artigos 653.º, n.º 2 e 659.º, n.º 2 e 3 do CPC. 2.2.4. Os recorrentes também sustentam a exigência de modificação das respostas dadas pelo tribunal colectivo aos artigos 5, 6 e 9 da base instrutória (conclusões 15 a 22). Assentam a exigência em dois elementos: A (não) credibilidade do depoimento da testemunha ..., resultante dos elementos já constantes dos autos por ocasião desse depoimento, acrescido de um novo documento sobre declarações que prestou no âmbito de outro processo, na GNR e PJ; O não respeito pelo tribunal das ilações decorrentes das regras de experiência, a não utilização das presunções simples, naturais, judiciais, de vida. Vejamos. A modificação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ocorrer nas condições do artigo 712.º do CPC. Ora, começando pelo valor do depoimento da testemunha, anote-se por um lado, que não houve gravação da prova, pelo que não constam dos autos todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa; por outro lado, o documento junto com a alegação, que é composto por declarações da testemunha na GNR e PJ, só é novo quanto às declarações na GNR. As declarações na PJ já estavam documentadas à data da decisão pelo tribunal colectivo (fls. 157-160). Este documento não é, por si só, suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. Na verdade, quer o documento que já constava do processo, as declarações na PJ, quer o novo documento, as declarações na GNR, não foram prestados em sede de processo com audiência contraditória, nem contra a mesma parte. Assim, não pode ser invocado nos termos do artigo 522.º do CPC. E, por isso, o facto de, também na GNR, a testemunha ter transmitido uma versão diferente da que emitiu nos presente autos não impõe decisão diversa. O tribunal colectivo pôde atender e, aliás, atendeu ao depoimento diverso prestado na PJ, conforme resulta da fundamentação das respostas. Na audiência para discussão da causa as partes puderam dizer o que lhes conveio no sentido de reforçar ou desvalorizar os depoimentos das testemunhas. O acórdão veio a ser lavrado sem que se lhe aponte algum vício de procedimento. Há que aceitar, portanto, que foi respeitado o disposto no artigo 653.º, n.º 2 do CPC, sendo que não se pode discutir a apreciação livre das provas (artigo 655.º do CPC), pois que não vem alegada nem se verifica a exigência de qualquer formalidade especial, e não vem alegada nem se verifica a exigência de se terem por não escritas as respostas dadas (artigo 646.º, n.º 4, do CPC). E a alteração da decisão sobre matéria de facto também não pode alicerçar-se no alegado não respeito pelo tribunal das ilações resultantes das regras de experiência. As presunções judiciais, as presunções resultantes da experiência da vida, não configuram a previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 712.º do CPC, no sentido de os elementos fornecidos pelo processo imporem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. É, teoricamente, admissível a consideração de que o tribunal a quo não utilizou correctamente as presunções judiciais reclamadas pelos recorrentes, mas logo se vê que não se pode radicar em presunções judiciais a insusceptibilidade de destruição por quaisquer outras provas. É que, essas presunções, porque são ilações de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (349.º do CC) podem ser ilididas, nomeadamente, pelo prova ulterior do facto desconhecido. Não se verifica, pois, nenhuma das situações do artigo 712.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (neste sentido, quanto às presunções, e como noticia o recorrido, o Ac. do STJ de 07.7.99, processo n.º 588A/99, estando o sumário no sítio Internet da DGSI) . 2.2.5. Como se disse, inicialmente, a procedência da acção de responsabilidade civil depende da verificação de todos os seus elementos constituintes. O tribunal a quo não os analisou todos, desde que concluiu pela inexistência de um deles. Tal facto não impediria que se procedesse, agora, à apreciação do mérito da acção, realizando a apreciação do pressuposto conduta, à luz da nova configuração do ocorrido, face ao erros detectados na sentença, e prosseguindo quanto aos demais constituintes da causa de pedir. Porém, observa-se que, no que respeita à determinação do pressuposto nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nem a matéria dada como assente no despacho saneador integra, nem a base instrutória foi formulada de modo a conter todos os elementos com os quais a petição intenta a sua demonstração. Na verdade, no que toca ao nexo de causalidade, importa apurar o que respeita aos artigos 8.º e 36.º da petição, este último com pergunta directa sobre a causa da morte, devendo notar-se que nenhuma pergunta foi feita sobre a causa da morte e ela não se encontra documentada com o respectivo relatório de autópsia, não servindo, como tal, a mera referência do documento 11, de fls. 174. Ora, sem a fixação do que respeita a todos os elementos da causa de pedir apresentados nos articulados, não deve o Tribunal entrar na apreciação de algum dos seus elementos parcelares, e isto, diga-se, independentemente da posição que finalmente se venha a tomar sobre a suficiência de tais elementos. 3. Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 712.º, n.º 4, do CPC, anula-se o julgamento para ampliação da matéria de facto, nos termos determinados. Sem custas. Lisboa, 15 de Junho de 2004. – Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques – Pires Esteves.