0991/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0991/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Escusa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20920
Nr Documento: SA1201609220991
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1deef80fe22f27c68025803a004634dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0991.16.82
Sumário
É de admitir recurso de revista relativamente a decisão que considera ser interessado para efeitos de consulta do procedimento que culminou com o deferimento do pedido de escusa, o requerente do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A ORDEM DOS ADVOGADOS recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, de 21 de Abril de 2016, que revogou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa a qual, no PROCESSO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES, tinha indeferido o pedido de emissão de certidão (formulado por A………..) do pedido de escusa da Sra. Advogada Dra. B……….., no âmbito do processo de Apoio Judiciário n.º 74806/2013. O TCA Sul revogou a sentença proferida no TAC de Lisboa por entender que o beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, tem a qualidade de interessado, para efeitos do art. 61º, n.º 1 do Código Administrativo (art. 82º, 1 do novo CPA). A Ordem dos Advogados pugna pela admissão da revista por entender que é necessária a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito, dada a possibilidade de repetição da controvérsia em casos futuros. O recorrido pugna pelo não provimento do recurso, nada dizendo sobre a admissibilidade da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. No presente caso o ora recorrido instaurou um processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões – artigos 104º e seguintes do CPTA – contra a Ordem dos Advogados, requerendo a sua intimação a “emitir certidão completa do pedido de escusa da senhora advogada Dra. B………, no âmbito do processo de Apoio Judiciário n.º 74806/2013”. 3.3. Em 21-9-2015 o TAC de Lisboa indeferiu o pedido, no essencial por entender que o requerente não era parte no subprocedimento de escusa despoletado pelo requerimento da advogada nomeada, ou seja, não era interessado nos termos e para os efeitos do art. 82º, 1 do novo CPA, não podendo assim arrogar-se de um direito subjectivo à informação procedimental em causa. 3.4. Dessa sentença foi interposto recurso para o TCA Sul que revogou a sentença recorrida e deferiu o pedido de intimar a Ordem dos Advogados a emitir e entregar ao requerente a pretendida certidão no prazo de dez dias. Justificou a sua decisão considerando que o beneficiário do apoio judiciário era efectivamente interessado para efeitos do art. 82º, 1 do CPA e que não se verificava a excepção prevista no art. 83º, 2 do mesmo Código. 3.5. O presente recurso tem como objecto a decisão do TCA, insurgindo-se a Ordem dos Advogados contra a qualificação do beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, como interessado no procedimento de pedido de escusa do patrono nomeado. Justifica a admissibilidade do recurso com vista a uma melhor aplicação do direito, dada a possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos, e portanto como garantia de uma uniformização de futuras actuações. 3.6. As questões objecto do presente recurso podem efectivamente surgir no futuro, uma vez que é o pedido de escusa é uma realidade previsivelmente frequente e, portanto, susceptível de geral controvérsia. Estão em causa questões gerais sobre procedimento administrativo, numa zona sensível de articulação do direito à informação com o sigilo profissional, o que lhes confere relevância jurídica e social. Por outro lado, as decisões proferidas na primeira e segunda instância são opostas. Justifica-se, portanto, admitir o recurso de revista por ser previsível que a controvérsia suscitada nestes autos venha a repetir-se e ser de interesse jurídico fundamental saber em que condições, aquele a quem foi nomeado um advogado, ao abrigo do apoio judiciário, pode ter acesso às razões invocadas para o pedido de escusa. Existe, assim, todo o interesse em que este STA se pronuncie com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 22 de Setembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.