0058024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0058024
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Despedimento, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015759
Nr Documento: RL199005230058024
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8906ae75df4d6ce7802568030003a2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0058024.07
Sumário
Dada a natureza imperativa da norma que fixa o valor da causa para efeitos de recurso para a Relação, nas acções em que esteja em causa o despedimento, tal valor não pode ser alterado, quanto ao valor mínimo, por acordo das partes, nem por despacho do Juiz. Sendo dado como provado que as funções desempenhadas pela A. eram essenciais à finalidade económica da R., tinham carácter de regularidade e permanência e que se tratava de uma actividade não transitória, nem esporádica, nem sazonal e que a duração da relação laboral se manteve para além do prazo máximo previsto para a duração da contratação a termo, entre 17 de Janeiro de 1983 e até 17 de Junho de 1987, é de concluir que a contratação a termo, no caso em apreço, teve por finalidade iludir ou afastar a aplicação das disposições que regulam o contrato sem termo e, nomeadamente, as que se referem à sua denúncia unilateral por parte da entidade patronal. Sendo nula a estipulação de prazo, o contrato de de trabalho do A. há-de considerar-se por tempo indeterminado desde o seu início.