Acórdão TRP (1999) — Contrato de trabalho

Acórdão

9841109

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de março de 1999
Relator: João Cipriano Silva

Apelação

Contrato de trabalhoRegulamentação colectivaPeríodo experimentalCláusulaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1994/10/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG70.
AC RL DE 1996/01/24 IN CJ T1 ANOXXI PAG163.

Sumário

I- É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça um período experimental de duração superior ao imperativamente consignado no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

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