013935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013935
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Comp Agricola das Polvarosas Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/06.
Nr Convencional: JSTA00009074
Nr Documento: SA119800710013935
Data de Entrada: 13/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c4e80d968143730802568fc00387e86
Sumário
I - E confirmativo o despacho que mantem anteriores sem lhes acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e normas legais. II - Tal acto e insusceptivel de impugnação contenciosa.
