068348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 068348
Acórdão
Descritores: Caducidade, Empreitada, Coisa defeituosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007216
Nr Documento: SJ19800131068348X
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c56c617cb0bbbe4a802568fc0039b22bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068348.B7
Sumário
O prazo referido no artigo 1225 do Codigo Civil pressupõe unicamente a exigencia da responsabilidade do empreiteiro em relação ao dono da obra, salvo se, relativamente a terceiros que hajam, por qualquer titulo, adquirido a posição deste, se puder concluir que tambem lhe sucederam no aludido direito. Embora em certas hipoteses a situação do vendedor seja muito semelhante a do empreiteiro, o certo e que a lei expressamente fez consignar um prazo de caducidade em relação a este, relegando o daquele para os principios gerais. As disposições dos artigos 916 e 917 do Codigo Civil referem-se a denuncia de defeitos e ao prazo de caducidade, relativos a venda de coisas defeituosas, prazos que contemplam apenas as acções de anulação por simples erro - artigo 917 - e não por outro qualquer fundamento. As disposições legais que estabelecem prazos de caducidade não podem aplicar-se a situações que nas mesmas não estejam clara e taxativamente definidas e concretizadas.