0377/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0377/15
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais, Imposto municipal sobre imóveis
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21961
Nr Documento: SA2201706070377
Data de Entrada: 30/03/2015
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daa38a93d0a968798025813d003ad5f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0377.15.E4
Sumário
A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do art. 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles, perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando apenas a beneficiar de redução de taxa daqueles impostos em 50%.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 2406/12.3BELRS RELATÓRIO A sociedade denominada “ A………………” (doravante Impugnante ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial por ela intentada na sequência da decisão que indeferiu o recurso hierárquico que interpôs contra o indeferimento da reclamação graciosa que deduziu contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) respeitante ao ano de 2010 e a vários imóveis de que é proprietária. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que sintetizou em conclusões do seguinte teor: A Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 (Orçamento de Estado para 2007) estabeleceu a manutenção, nos termos em que foram concedidos, dos benefícios fiscais constantes das partes II e III do EBF, cujo direito tivesse sido constituído até 31/12/2006; Entre os benefícios, assim mantidos, está o estabelecido no então art. 46.º do EBF – hoje, art. 49.º, referente aos Fundos de Investimento Imobiliário; Tendo o ora recorrente sido constituído antes de 31/12/2006, obteve direito aos benefícios consagrados no referido art. 46.º do EBF; Assim, a redução ou alteração dos benefícios fiscais estabelecidos no art. 46.º do EBF não é aplicável ao ora recorrente, na medida em que ele, nos termos do art. 88.º, a), da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, manteve o benefício fiscal anteriormente constituído na sua esfera; Por outro lado, mesmo à luz do art. 88.º, j) da mesma Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, o recorrente manteve a isenção total de IMI; É que, nos termos do indicado art. 88.º, j), da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, a nova redacção dada ao art. 46.º do EBF apenas se aplicava aos Fundos constituídos após 1/11/2006 ou que realizassem aumentos de capital após tal data, o que não é o caso do recorrente; Por outro lado, como foi referido pelo Ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa no voto proferido no Processo Arbitral n.º 150/2012-T (Centro de Arbitragem Administrativa), a questão da aplicação no tempo destes benefícios atribuídos aos Fundos de Investimento Imobiliário, tem que ser interpretado de acordo com o estabelecido no art. 3.º do EBF; Ora, o art. 3.º do EBF tem como antecedente o art. 14.º, n.º 1 da LGT, acabando por ser transposto, precisamente, para o art. 3.º do EBF; Como chama a atenção o Juiz Conselheiro Lopes de Sousa, decorre da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República ao Governo para elaborar a LGT que, em matéria de benefícios fiscais, o sentido era o de regular o período de vigência de tais benefícios, “em termos de assegurar a sua previsibilidade, em obediência ao princípio da segurança jurídica...”; Ora, decorre do art. 3.º do EBF que aí se estabelece não só um prazo máximo de duração dos benefícios, mas também um prazo mínimo durante o qual os contribuintes podem usufruí-lo; Tributar, como fez a Administração Tributária, o ora recorrente, representa uma manifesta violação do princípio constitucional da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático. A douta sentença recorrida, interpretou, assim, erroneamente, os arts. 3.º e 46.º, do EBF, 88.º, da Lei n.º 53.º-A/2006, de 29/12. Termos em que deve a douta sentença ser anulada, julgando-se procedente a impugnação, como é de Justiça». Não foram apresentadas contra-alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e, julgando-se a impugnação judicial procedente, seja anulada a liquidação impugnada. Para tanto, após fazer o resumo da situação processual e de enunciar a questão a dirimir como sendo a de saber «se o fundo recorrente, tendo sido constituído antes de 31/12/06, mantinha em 2010 o benefício de isenção de I.M.I. consagrado no art. 46.º do E.B.F. por aplicação do previsto nos arts. 3.º e 88.º da Lei n.º 53-A/06, de 29/12», expendeu os seguintes considerandos (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «[…] Quanto ao direito aplicável: O previsto no art. 46.º (ora art. 49.º) do E.B.F. insere-se na parte II (“Benefícios fiscais com carácter estrutural”). A tal categorização é de aplicar o disposto no art. 2.º (ora 3.º) do E.B.F., sujeito à epígrafe “caducidade dos benefícios fiscais”. Na redacção dada pela Lei n.º 53-A/06, de 29/12, desde logo consta no seu n.º 1 que “as normas que consagram os benefícios constantes das partes II e III do Presente Estatuto vigoram durante um período de cinco anos, salvo quando disponham em contrário”. No seu n.º 2, previu-se semelhante norma quanto “à manutenção do direito adquirido (...) durante a vigência das normas que os consagram”.\ Segundo o previsto no art. 88.º, a nova lei passou a ser aplicada aos “fundos cujas unidades de participação eram à data de 1 de Novembro de 2006, detidas exclusivamente por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles”. Contudo, na redacção então dada ao n.º 2 do dito art. 46.º (ora 49.º), a tributação mantinha-se a 50%. Assim, e com o devido respeito pelo decidido, não se afigura que a dita norma deva servir para se considerar como norma contrária à isenção total a qual segundo a parte final dos n.ºs 1 e 2 do dito art. 3.º é necessário ter sido consagrada na lei expressamente ou de forma clara, conforme o conselheiro Jorge Sousa deixou expresso no voto de vencido invocado pelo recorrente. É certo que pela Lei n.º 3-B/10, de 28/4, foi consagrada uma nova norma de isenção constante do art. 49.º n.º 1 do E.B.F., na qual deixaram de constar os ditos fundos fechados de subscrição particular e por conta daqueles, tendo ainda sido revogado o seu n.º 2. Sendo que o CAAD foi mais chamado a pronunciar-se sobre a questão, há divergência de julgados, segundo se extrai, por exemplo das decisões n.º 107/12-T, 120/12-T, 150/12-T, 2/13-T e 4/2013-T. A razão parece estar com a decisão proferida a 12/6/13 sob o n.º 120/12-T, acessível em www.caad.org.pt: “o legislador pode – a todo o tempo e cumprindo os ditames constitucionais – revogar os benefícios fiscais. Se assim proceder, tal revogação, contudo, não produzirá efeitos imediatos na esfera dos sujeitos passivos que já se encontrem a aproveitar de tais benefícios, a não ser que tal seja expressamente previsto pelo legislador”. A doutrina defende a necessidade de protecção dos investidores e na “ultra-actividade” dos efeitos anteriores – assim, entre outros, Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Sousa, em LG.T. Anotada e Comentada, 2012, p. 157; Nuno Sá Gomes em Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, Cadernos de C.T.F. n.º 180, 1998, p. 99. O Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se a propósito da caducidade de um benefício fiscal temporário, concluiu no acórdão n.º 410/95, acessível em www.tribunalconstitucional.pt, que a ter lugar a mesma antes do prazo previsto, ocorre violação de direito adquirido de forma inadmissível e arbitrária, não se descortinando razões de interesse público. O carácter sucessivo da tributação em sede de I.M.I., em que se funda ainda a decisão proferida no recurso hierárquico e a aplicação efectuada da norma constante do art. 12.º n.º 2 da L.G.T, não é correcta, em face de não ser possível dar por cessados os efeitos decorrentes do prazo previsto para o benefício. Concluindo: Quanto aos imóveis em causa adquiridos em 2006, em 2010 ainda produzia efeitos o prazo de cinco anos previsto no n.º 2 do art. 3.º do E.B.F». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: A Impugnante é um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daquelas, gerido e representado por B………………… S.A. (Conforme resulta da própria designação e do documento de fls. 23, 24 e 25 a 41 do processo administrativo apenso). Por escritura pública de compra e venda, adquiriu em 10-03-2006 os prédios urbanos, inscritos na matriz urbana, da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, sob os artigos 10756.º, 10832.º, 10840.º, 10841.º, 11042.º e 11167.º (Conforme resulta do documento 12 e seguintes do processo de reclamação graciosa em apenso). Por escritura pública de compra e venda, adquiriu em 23/06/2008, os prédios urbanos inscritos na matriz urbana, da freguesia da Cruz Quebrada sob os artigos matriciais urbanos n.º 97, 98, 99, 159 e 682 (Conforme resulta da escritura de compra e venda de fls. 24 a 28 do processo de reclamação graciosa em apenso). Em 22/07/2008 requereu a aplicação do disposto no artigo 13.º, n.º 1, al. i) do CIMI e 46.º do EBF aos imóveis identificados nas alíneas B) e C) (Conforme resulta de fls. 29 a 33 do processo de reclamação graciosa em apenso). Em 29/03/2011 foi efectuada a liquidação oficiosa de IMI n.º 2010435820, respeitante ao ano de 2011 relativo aos bens imóveis referidos em B) e C) de que a Impugnante é proprietária (Conforme resulta de fls. 8 a 11 do processo de reclamação graciosa em apenso). Em 25/05/2011, a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação a que se refere a alínea anterior (Conforme resulta do documento de fls. 100 do processo de reclamação graciosa em apenso). A reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior foi indeferida por despacho de 18/11/2011 (Conforme resulta de fls. 122 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso). Contra o indeferimento da reclamação graciosa a ora Impugnante recorreu hierarquicamente em 13/12/2011 (Conforme resulta de fls. 2 a 13 do processo de recurso hierárquico). Por despacho de 02/02/2012 foi indeferido o recurso hierárquico a que se refere a alínea anterior, conforme resulta de fls. 25 do processo respectivo e donde resulta com interesse para a decisão: «(...) A partir da data de entrada em vigor da nova redacção introduzida pela Lei n.º 63-A/2006, de 29 de Dezembro, no artigo 46.º (actual artigo 49.º) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles não beneficiam das isenções de IMI e IMT previstas no n.º 1 do actual artigo 49.º da EBF, sendo-lhes, todavia, aplicável uma redução de 50% das taxas desses impostos. A redacção desta norma suscita a dúvida quanto ao regime aplicável aos imóveis integrados em fundos mistos ou fechados de subscrição particular em que coexistem investidores qualificados e investidores não qualificados, devendo entender-se, no entanto, que a mera existência de investidores não qualificados é, só por si suficiente para afastar a aplicação das isenções previstas no n.º 1, ficando esses imóveis sujeitos a tributação em sede de IMT e IMI por metade das taxas. É que a aplicação do regime previsto no n.º 2 não se encontra subordinada à condição de que todas as unidades de participação do fundo em causa sejam subscritas por investidores não qualificados. Esta interpretação surge completamente confirmada pela redacção da norma transitória contida na referida alínea j) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a qual determina que o regime previsto no novo n.º 2 do actual artigo 49.º do EBF seja aplicável quando os imóveis estejam integrados em fundos do investimento mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles: constituídos após 1 de Novembro de 2006; que realizem aumentos de capital após essa data, ou cujas unidades de participação eram, à data de 1 de Novembro de 2006, detidas exclusivamente por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles. Com efeito, caso tivesse sido intenção do legislador que o novo n.º 2 do actual artigo 49.º da EBF apenas fosse aplicável aos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados detidos exclusivamente por investidores não qualificados ou por Instituições financeiras por conta daqueles mal se compreenderia a individualização da terceira situação, cuja existência apenas se afigura fazer sentido como uma medida de salvaguarda destinada a manter a aplicação das isenções estabelecidas no número 1 do actual artigo 49.º do EBF relativamente aos fundos de investimento mistos ou fechados cujas unidades de participação fossem à data de 1 de Novembro de 2006 detidas quer por investidores qualificados quer por investidores não qualificados. A alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, surge neste contexto como uma disposição que, na esteira das observações formuladas pelo Grupo de Trabalho para a Reavaliação dos Benefícios Fiscais, terá visado uma redução gradual dos benefícios concedidos aos fundos de investimento imobiliário, manifestando-se essa gradualidade quer através da distinção entre fundos de investimento abertos e fundos de investimento mistos ou fechados e, dentro destes, entre os exclusivamente detidos por investidoras qualificados e os participados por investidores não qualificados, através da criação de um regime transitório que, nomeadamente, salvaguardasse a continuidade da aplicação do regime até aí em vigor relativamente aos imóveis detidos por fundos de investimento que à data de 1 de Novembro de 2006 fossem simultaneamente participados por investidores qualificados e por investidores não qualificados. Finalmente, refira-se que a Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, veio através do seu artigo 109.º alterar o artigo 49.º do EBF revogando o seu n.º 2 e limitando a aplicação das isenções previstas no n.º 1 exclusivamente aos fundos de investimento imobiliário abertos, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional». Mas, neste recurso hierárquico, não estão em causa as liquidações de IMI dos anos de 2007, 2008 e 2009, cujo enquadramento jurídico está definido na informação vinculativa que antes se transcreveu. O sujeito passivo sindica a liquidação do ano de 2010, argumentando que o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (referida no último parágrafo da supra mencionada informação vinculativa) não pode aplicar-se a fundos de investimento imobiliário constituídos antes da respectiva entrada em vigor, nem a imóveis adquiridos anteriormente a essa data, por falta de arrimo legal e por consubstanciar uma aplicação retroactiva do novo regime fiscal, o que é vedado pela Constituição da República. Trata-se, pois, de uma argumentação sustentada na «aplicação da lei tributária no tempo», cujas regras estão fixadas no artigo 12.º da Lei Geral Tributária. Diz-nos, então, o n.º 1 do artigo 12.º da LGT que as normas tributárias se aplicam aos factos posteriores à sua entrada em vigor, logo esclarecendo o n.º 2 do mesmo artigo que, se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor. Ora, o IMI subsume-se precisamente à previsão deste n.º 2 do artigo 12.º da LGT já que não é um imposto de prestação única, mas um imposto periódico [o(s) respectivo(s) facto(s) tributário(s) renova(m)-se anualmente], em 31 de Dezembro, como resulta do determinado no n.º 1 do artigo 113.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (o imposto é liquidado anualmente, em relação em cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita). Ocorrendo o(s) facto(s) tributário(s) do IMI, sucessiva e periodicamente, em 31 de Dezembro de cada ano, dúvidas não restam de que o IMI tem por base factos tributários de formação sucessiva (daí tratar-se de um imposto periódico), aplicando-se-lhe, por isso, o previsto no n.º 2 do artigo 12.º da LGT: se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor. Assim sendo, o novo regime jurídico resultante da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aplica-se (em sede de IMI) a todos os factos tributários ocorridos após a sua entrada em vigor, razão pela qual sendo um fundo de investimento imobiliário fechado, a recorrente não possa, relativamente ao ano de 2010, beneficiar do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF. A aplicação do novo regime legal à recorrente, relativamente à liquidação de IMI referente ao ano de 2010, contrariamente ao que vem alegado, tem, pois, arrimo legal e não consubstancia uma aplicação retroactiva desse regime. Nestes termos, propõe-se o indeferimento da presente petição de recurso hierárquico, devendo manter-se o despacho recorrido. Finalmente e no que respeita ao direito de participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, sou de opinião que deverá ser dispensada a audiência da recorrente, nos termos da alínea a) do n.º 3 da Circular n.º 13/99, de 8 de Julho, da DGCI» O indeferimento do recurso hierárquico foi notificado à Impugnante em 14/06/2012 (Conforme resulta dos documentos de fls. 23 e 24 do processo de recurso hierárquico em apenso). A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 03/09/2012 (Conforme resulta do documento de fls. 21)». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A ora Recorrente é um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daquelas, com início da actividade antes de 1 de Novembro de 2006. A questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, a determinar a sua revogação, por ter julgado improcedente a impugnação deduzida pela ora recorrente, no entendimento de que o disposto no n.º 2 do art. 46.º do EBF, aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), é aplicável ao caso dos autos, dele resultando que a partir da entrada em vigor desta Lei os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular deixam de estar isentos de IMI e passam apenas a beneficiar de taxa de IMI reduzida a metade. Porque a questão foi já tratada por este Supremo Tribunal, no acórdão proferido em 17 de Maio de 2017, no processo n.º 1420/14 ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b66913f277ad52d18025812900516b86.), decidindo recurso também interposto pela aqui Recorrente, em situação em tudo idêntica, sendo as alegações de recurso exactamente as mesmas, e porque concordamos integralmente com a fundamentação aí aduzida, iremos reproduzi-la. 2.2.2 DO ERRO DE JULGAMENTO Passamos a citar o referido acórdão, nos quais nos permitimos introduzir as alterações requeridas pelas circunstâncias próprias do caso sub judice: «A sentença recorrida, […] julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo ora recorrente contra o indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra liquidação de IMI, relativa ao ano de 2010, incidente sobre imóveis integrados em fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular por investidor não qualificado, no entendimento de que tal liquidação tinha suporte legal no disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), introduzido pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007), em virtude do qual os imóveis integrados em tais fundos de investimento imobiliário perderam a isenção de IMI de que até então beneficiavam e passaram a estar sujeitos a IMI a uma taxa reduzida de 50%. Entendeu a sentença recorrida que é aplicável ao impugnante, no ano de 2010, o disposto no n.º 2 do art.º 46.º, do EBF, por força da norma transitória prevista na alínea j), última parte, do artigo 88.º, da Lei do OE para 2007, norma essa que tem natureza de norma especial, consagrada especificamente para o benefício fiscal em apreciação, e que afasta a aplicação do disposto na alínea a) do artigo 88.º da mesma lei – cfr. sentença recorrida […] – e bem assim não colhe a pretensão do impugnante de que teria direito à manutenção da isenção de IMI por 5 anos, pois que tal não decorre nos artigos 2.º-A e 10.º do EBF, que consagram, isso sim, uma regra geral de caducidade das normas que prevêem benefícios fiscais. Invoca ainda a sentença recorrida, para fundamentação da decisão, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 06588/13. Não se conforma com o decidido o recorrente, imputando à sentença recorrida erro de julgamento por violação dos artigos 3.º e 46.º do EBF e 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, alegando que a redução ou alteração dos benefícios fiscais estabelecidos no art. 46.º do EBF não é aplicável ao ora recorrente, na medida em que ele, nos termos do art. 88.º, a), da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, manteve o benefício fiscal anteriormente constituído na sua esfera e que mesmo à luz do art. 88.º, j) da mesma Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, o recorrente manteve a isenção total de IMI, pois nos termos do indicado no art. 88.º, j), da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, a nova redacção dada ao art. 46.º do EBF apenas se aplicava aos Fundos constituídos após 1/11/2006 ou que realizassem aumentos de capital após tal data, o que não é o caso do recorrente e finalmente que decorre do art. 3.º do EBF, que aí se estabelece não só um prazo máximo de duração dos benefícios, mas também um prazo mínimo durante o qual os contribuintes podem usufruí-lo, daí que tributar, como fez a Administração Tributária, o ora recorrente, representa uma manifesta violação do princípio constitucional da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA no seu parecer junto aos autos pronuncia-se pelo não provimento do presente recurso, porquanto a al. j) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro não parece deixar qualquer margem para dúvidas quanto á aplicação, no caso, da norma do art. 46.º, n.º 2 do EBF e da norma do art. 2.º-A do EBF, também aditada ao Estatuto pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, nada se extrai quanto à vigência temporal do benefício em causa, pois que o que nela se estabelece é uma regra de caducidade (…) que, sendo relativa às normas, e não aos benefícios fiscais que nelas se consagram, manifestamente evidencia um propósito de não eternização dos benefícios fiscais estabelecidos e da necessidade de os mesmos serem revistos, de forma periódica. Vejamos. Com a Lei do Orçamento do Estado para 2007, que aditou ao então artigo 46.º do EBF um n.º 2, o legislador restringiu a isenção de IMI e de IMT de que até então beneficiavam, os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário – independentemente de serem abertos fechados, de subscrição pública ou particular, por investidores qualificados ou não qualificados, prevendo especificamente, através do n.º 2 então aditado que: “Os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles não beneficiam das isenções referidas no número anterior, sendo as taxas de IMI e de IMT reduzidas para metade”. Ou seja, ao invés da isenção de que até então beneficiavam todos os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário, o legislador estabeleceu para os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles uma redução a metade da taxa de IMI ou IMT, ao invés da anterior isenção. Consta do probatório fixado que o impugnante é um fundo de investimento imobiliário fechado, constituído por subscrição particular por investidor não qualificado, tendo tido início de actividade em momento anterior a 01.11.2006 […], daí que a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro tenha perdido, para o futuro, a isenção de IMI de que gozava, passando apenas a beneficiar do direito à redução de 50% da taxa daquele imposto. O regime transitório estabelecido pelo artigo 88.º da Lei 53-A/2006 para as alterações introduzidas por esta Lei ao Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece, quanto a esta concreta alteração do EBF – cfr. a alínea j) do artigo 88.º da citada Lei - que: O disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é aplicável, a partir da entrada em vigor da presente lei, aos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles constituídos após 1 de Novembro de 2006 ou que realizem aumentos de capital após esta data e, bem assim, aos imóveis integrados em fundos com idênticas características cujas unidades de participação eram, à data de 1 de Novembro de 2006, detidas exclusivamente por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles. Ou seja, o legislador estabeleceu expressamente a aplicação da nova disposição legal, a partir da data da entrada em vigor da Lei (ou seja, 1 de Janeiro de 2007) aos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles que (1) se constituíssem após 1 de Novembro de 2006, ou que (2) realizassem aumentos de capital depois dessa mesma data ou ainda (3) cujas unidades de participação fossem detidas exclusivamente, à data de 1 de Novembro de 2006, por investidores não qualificados. Foi nesta última situação que a sentença recorrida enquadrou a impugnante, ora recorrente, o que se coaduna com o n.º 1 do probatório fixado e não merece censura. O legislador foi claro ao estabelecer a aplicabilidade imediata da nova redacção do n.º 2 do artigo 46.º do EBF aos fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles em que se verificasse qualquer daquelas três situações, sendo que o recorrente, tendo embora sido constituído em data anterior a Novembro de 2006 e não tendo efectuado aumento de capital depois dessa data, teria as suas unidades de participação exclusivamente detidas por investidores não qualificados à data de Novembro de 2016, o que só por si determina que lhe fosse imediatamente aplicável o novo regime. O legislador estabeleceu disposição transitória expressa para efeitos de aplicação no tempo do n.º 2 do artigo 46.º do EBF aos fundos de investimento imobiliário já constituídos, disposição esta que afasta – em razão da sua especialidade – a aplicabilidade da regra geral estabelecida na alínea a) do mesmo artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro para a generalidade das alterações ao EBF introduzidas por aquela Lei do OE e não objecto de normação especial e que sempre afastaria igualmente, por constituir disposição expressa em sentido contrário, a alegada regra de manutenção por um período mínimo de cinco anos dos benefícios fiscais concedidos. Bem decidiu, pois, a sentença recorrida, que não incorre no erro de julgamento que lhe é imputado, estando o recurso votado ao insucesso». Aderindo a essa fundamentação, também nós concluímos que o recurso não pode ser provido. 2.2.3 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão, decalcada do sumário do citado acórdão: A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do art. 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles, perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando apenas a beneficiar de redução de taxa daqueles impostos em 50%. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Junho de 2017. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.