0010392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0010392
Acórdão
Descritores: Actas, Assembleia de condóminos, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024679
Nr Documento: RL199904150010392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99be1105f16d2cbc80256a0600391395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010392.8C
Sumário
Uma acta de assembleia de condónimos realizada em 1993 é título executivo, no que concerne a despesas do condomínio nela aprovadas, contra o condómino relapso - quer se entenda que a norma do art. 6º do D.L. 268/94, de 25/10 é interpretativa do art. 23º do D.L. 40333, de 14/10/55, quer se entenda que aquela mesma norma, dado o seu cariz adjectivo, é de aplicação imediata.