4871/05.6TBVNG - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 4871/05.6TBVNG
Acórdão
Descritores: Condomínio, Administrador, Responsabilidade contratual, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f46a81ccd0febab80257727004ac56bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:4871.05.6TBVNG.57
Sumário
O administrador do condomínio responde, nos termos gerais da responsabilidade contratual, pelos danos causados ao condomínio, em virtude da sua actuação. Como se presume a culpa, não tem a autora que fazer a prova desse elemento (arts. 799.º, n.º 1, e 350.º, n.º 1, do CC). Todavia, incumbe à autora a prova dos demais pressupostos do dever de indemnizar, ou seja: o facto ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.