Acórdão STA (1985) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

017283

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1985
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosTaxaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART128 ART167 A ART168 N3.
L 43/79 DE 1979/10/16 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC17030 DE 1983/05/05.
AC STA PROC17049 DE 1984/02/02.
AC STA IN AD N167 PAG1474.
AC STA IN AD N167 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC17970.
AC STA PROC18953.
AC STA PROC16451DE 1983/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.

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