085103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085103
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Culpa, Pagamento, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024668
Nr Documento: SJ199404190851031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5427df13ca1384e0802568fc003a8fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085103.5D
Sumário
No contrato, de empreitada submetido ao regime do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, o dono da obra está obrigado a pagar o preço em dívida com a recepção definitiva daquela, ainda que a recepção seja apenas presumida por falta de realização da vistoria pedida pelo empreíteiro. Este não é responsável por defeitos da obra no caso de eles não serem imputáveis a culpa dele e mesmo no de falta de prova de deficiente execução dos trabalhos. A decisão da Relação, quanto à matéria de facto, está excluida da competência do Supremo.