076098 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de arrendamento rural pode ser denunciado pelo senhorio, contanto que avise o arrendatario nos prazos previstos na alinea b) do artigo 17 da Lei n. 76/77. II - A denuncia carece de ser feita por "comunicação escrita dirigida ao arrendatario". III - As notificações judiciais avulsas são requeridas ao Juiz para que este as mande transmitir aos notificandos e na sua propria pessoa.