0002434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0002434
Acórdão
Descritores: Âmbito, Caso julgado formal, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Requisitos, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015138
Nr Documento: RL199510040002434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9b46c530564d60b80256803000485cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002434.4D
Sumário
Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta. Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. O critério diferenciador dos dois contratos assenta no seguinte: enquanto que no contrato de trabalho um dos contraentes se obriga a prestar ao outro o seu trabalho, jurídica e economicamente subordinado à outra parte, a prestação de serviço tem por objecto o resultado do trabalho e não o trabalho em si, e, para chegar a esse resultado, não fica o obrigado sujeito à autoridade e direcção do outro contraente. Compete a quem invoca a existência de um contrato de trabalho o ónus da alegação e prova dos factos integrativos dos seus elementos essenciais. O Autor vendia e entregava, desde Novembro de 1975, produtos de fabrico da Ré e procedia à respectiva cobrança, mediante retribuição, que consistia numa percentagem pré-estabelecida sobre as vendas efectuadas e que era paga mensalmente. O Autor também vendia outros produtos, que não eram fabricados, nem comercializados pela Ré, vg, queijos. O Autor deslocava-se às instalações da Ré quase todos os dias, ao fim da tarde, para entregar a mercadoria não vendida, as facturas das vendas efectuadas, as notas de encomenda da mercadoria que levantaria no dia seguinte e o fruto das cobranças efectuadas. A Ré tinha ao seu serviço vendedores, inscritos nos mapas do quadro do seu pessoal, a quem não cabia fazer a cobrança das vendas por eles efectuadas. A Ré, através do gerente responsável pelas vendas, por vezes pedia esclarecimentos ao Autor sobre as vendas e cobranças feitas, tendo-o convocado, algumas vezes, para reuniões na empresa. Não é de trabalho o contrato desenvolvido pelo Autor, dentro da liberdade de actuação de que gozava, perante a Ré, a qual apenas definia previamente uma política de preços e clientes que conviesse à empresa.