0044143 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em sentido amplo, crimes sem vítima são aqueles que atingem apenas entidades ou valores abstractos: a ordem moral, jurídica, a orientação económica, etc. II - Sendo o crime de aborto um crime sem vítima, parece legítimo concluir pela irrelevância da identificação da mulher (ou mulheres) cuja gravidez foi voluntária e consensualmente interrompida, na medida em que o primeiro e principal ofendido é o embrião, ainda, como é óbvio, sem identificação.

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