0044143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0044143
Acórdão
Descritores: Aborto, Ofendido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028552
Nr Documento: RL200006280044143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eed7d686826d31e80256988003b1651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0044143.4D
Sumário
Em sentido amplo, crimes sem vítima são aqueles que atingem apenas entidades ou valores abstractos: a ordem moral, jurídica, a orientação económica, etc. Sendo o crime de aborto um crime sem vítima, parece legítimo concluir pela irrelevância da identificação da mulher (ou mulheres) cuja gravidez foi voluntária e consensualmente interrompida, na medida em que o primeiro e principal ofendido é o embrião, ainda, como é óbvio, sem identificação.