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0055391 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Sampaio Beja

Data: 29 de junho de 1999

Processo: 0055391

ACORDAO

Descritores: Arrendamento, Renda

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00028355

Nr Documento: RL199906290055391

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5834baa5b3b420880256a45003418d0

Sumário

As rendas de prédios sem licença de utilização não podem ser corrigidas nem aumentadas.

Acórdão

0055391

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de junho de 1999
Relator: Sampaio Beja

ArrendamentoRenda

Referências Legais

Legislação Nacional

L Nº49/85 DE 20/09 ART6 ART45 ART53. RAU ART3 ART9. RGEU ART8.

Sumário

As rendas de prédios sem licença de utilização não podem ser corrigidas nem aumentadas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)