018164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018164
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à segurança social, Gestor de facto e de direito, Reversão de execução, Culpa funcional
Recorrente: Santos , Alfredo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043181
Nr Documento: SA219941214018164
Data de Entrada: 04/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed290aa389c71b22802568fc00397acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018164.2A
Sumário
Era entendimento corrente antes da publicação do D.L. 68/87, de 9.2 - quer da doutrina quer da jurisprudência - que, para se verificar a responsabilidade dos sócios gerentes - quer nos termos do art. 16 do C.P.C.I. quer do D.L. 103/90, de 9.5 (cfr. os arts. 146 e 176, alínea b), do C.P.C.I.) - era necessário que além da gerência de direito se verificasse a gerência real e efectiva durante o período a que respeita a dívida exequenda. Era uma responsabilidade ex lege baseada numa interpretação pessoal dos actos sociais e numa presunção de culpa funcional dos órgãos da direcção ou fiscalização das actividades das sociedades ou empresas. O D.L. 68/87, de 9.2, por ser um diploma inovador e não ter natureza interpretativa, só se aplica às obrigações tributárias nascidas após a sua entrada em vigor. O art. 13 do C.P.T. só se aplica às dívidas exequendas resultantes de factos tributários verificados após a entrada em vigor do C.P.T. (1.07.91 - art. 2 do D.L. 154/91, de 23.4).