Quando foi proferido o acórdão 030201?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Concurso de provimento

Acórdão

030201

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1993
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Concurso de provimentoInspecção geral de jogosAviso de abertura de concursoClassificação de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART6 N2 ART10 N1 N4 ART14 ART31 ART32 N1 ART38 ART39.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3.
CONST89 ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.

Sumário

O procedimento de classificação de serviço, cujo acto conclusivo é elemento de ponderação na classificação final do concurso para admissão de inspectores de jogo de segunda classe do quadro da Inspecção-Geral de Jogos nos termos do disposto no ponto 13/4 do respectivo aviso de abertura, é autónomo e independente do procedimento do concurso.

Texto integral não disponível

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