0049152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0049152
Acórdão
Descritores: Promessa unilateral, Sinal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012675
Nr Documento: RL199110030049152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee0ab0d6197746f9802568030001e5feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049152.44
Sumário
A estipulação de sinal num contrato-promessa unilateral não altera esta característica de tal contrato, já que a sua constituição não é privativa de contratos desta natureza e não pode, por isso, servir para qualificar a promessa. Na promessa unilateral, o sinal recebido por quem unicamente se vinculou deve, em princípio, ser singelamente restituído à parte que o constituiu, se não se chegar a celebrar o contrato definitivo. Se o sinal não foi sequer constituido (ainda que o contrato o previsse) também a sua entrega não pode ser exigida por quem unicamente se vinculou, em caso de frustração do contrato definitivo.