9441124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9441124
Acórdão
Descritores: Princípio da verdade material, Princípio da necessidade, Inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014007
Nr Documento: RP199503089441124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df9eeb1879f333ab8025686b0066a88fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441124.F5
Sumário
O princípio da investigação ou da verdade material está limitado pelo princípio da necessidade ( artigo 340 ns.1 e 4 do Código de Processo Penal ). Não merece censura o despacho do juiz que indeferiu o requerimento para exame à letra do cheque, relativamente ao carimbo nele aposto com a data da « apresentação e confirmação da falta de provisão :, por se lhe ter afigurado desnecessário para a descoberta da verdade, em virtude de, no decurso da audiência, momento para que relegou a apreciação daquela diligência, não se ter suscitado qualquer questão sobre « a originalidade ou falsificação da referida letra :.