032833 - Supremo Tribunal Administrativo

A norma do art. 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 61/92, de 15 de Abril, ao atribuir um benefício remuneratório aos funcionários que tenham sido promovidos após 1 de Outubro de 1989, viola o princípio constitucional da igualdade da retribuição previsto no art. 59, n. 1, alínea a), da CRP, na medida em que possibilite que esses funcionários passem a auferir uma remuneração superior a outros, mais antigos, da mesma categoria.