012698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 012698
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Acto não publicado, Erro nos pressupostos de direito, Inspecção geral do trabalho
Recorrente: Rocha , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00003094
Nr Documento: SA119840622012698
Data de Entrada: 05/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b0beb61883ff329802568fc00382728
Sumário
O despacho que aprovou lista nominativa do primeiro provimento, nos termos dos artigos 113 e 114 do Dec-Lei 47/78 e 37 do Dec-Lei 48/78 de 21-3, mas com assento em criterios constantes do despacho de primeiro provimento proferido pelo Sr. Ministro do Trabalho a 22-3-78, mas não publicado no DR, ao tempo de publicação da lista nominativa, enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos.
