0014496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0014496
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Remição, Exercício de direito, Prazo judicial, Ónus da alegação, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020609
Nr Documento: RL199005310014496
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1301dbbcc7aef6880256803000321ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014496.9C
Sumário
O prazo para exercer o direito de remição tem natureza judicial. Compete ao arrematante provar a data e a extensão do conhecimento do remidor. É insuficiente para prova desse conhecimento a simples alegação de que a venda foi dada a publicidade prescrita no Código de Processo Civil.