0743/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0743/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Impugnação judicial, Prazo, Alegações, Efeito devolutivo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058138
Nr Documento: SA2200210020743
Data de Entrada: 29/04/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d2c0570253cee6b80256c4f004cecb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0743.02.8B
Sumário
Nos termos do artigo 286° nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário os recursos tem efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. Interposto recurso de um acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido num processo de impugnação judicial, era de 10 dias o prazo para a apresentação das alegações, nos termos do artigo 174° nº2 do Código de Processo Tributário então vigente.
Texto
“A..." impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto a liquidação adicional de IRC do ano de 1991 que lhe foi efectuada pelos serviços fiscais. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente. Inconformado com o decidido recorreu a impugnante para o Tribunal Central Administrativo pedindo a revogação da sentença, Entendendo não terem as alegações sido apresentadas no prazo legal, foi o recurso julgado deserto por despacho do relator, tendo a subsequente reclamação deste para a conferência sido desatendida, sendo confirmado o despacho reclamado. Não se conformando com esta decisão dela recorreu a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a revogação de tal acórdão, suscitando como questão prévia o efeito do recurso que entende dever ser suspensivo e não meramente devolutivo, tendo formulado as seguintes conclusões: 1ª - Em conferência no TCAdministrativo, no douto Acórdão de fls..., ao decidir-se desatender a Reclamação da ora Agravante, confirmando o despacho reclamado, foi cometido erro de julgamento; 2ª - A discordância da Agravante quanto à decisão "a quo”, cinge-se ao prazo e diploma legalmente aplicáveis para a apresentação das alegações de recurso da sentença proferida na 1ª Instância; 3ª - No douto Acórdão recorrido vem sustentado que o prazo para apresentação das Alegações, era de 10 DIAS, nos termos das disposições conjugadas nos Arts. 171º, nº 3, do C.P.T. e na al. b) do nº 1, do Artº 6º do Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12.12, na redacção dada pelo Artº 4º, do Dec.-Lei nº 180/96, de 25.09; 4ª - A Recorrente discorda da aplicação daquele regime jurídico ao caso sub judice e isto porque, como já defendeu em sede de Reclamação, o prazo para apresentação das alegações de Recurso de decisões jurisdicionais é o de (20, actualmente) 30 dias previsto no Artº 106º, da L.P.T.A., e não de 10 dias como vem sustentado na decisão "a quo"; 5ª - De harmonia com o Artº 1º, da L.P.T.A., o processo nos tribunais administrativos rege-se por aquele diploma, pela legislação para que ele remete e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil; 6ª - Dispondo a L.P.T.A., da norma incisa no Artº 106º, sendo ela própria a fixar o prazo (de 20, actualmente 30 dias) para apresentação das Alegações de Recurso, é este o preceito aplicável e não qualquer outro estabelecido em diferentes diplomas; 7ª - No caso sub judice, não se descortina qualquer remissão legal expressa ou mesmo implícita para outro diferente diploma, de aplicação supletiva, como também se não depara qualquer omissão ou lacuna que reclame integração com recurso a outro diploma legal, que não o regulador adjectivo na Instância recorrida (a L.P.T.A.); 8ª - A fls. 2 do douto Acórdão "a quo” ali se admite que o regime legal e o prazo (30 dias) respectivo invocado pela Agravante para o efeito de recurso jurisdicional, é o aplicável, mas, só quanto ao recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo; 9ª - Tal entendimento, salvo melhor opinião é, insufragável e não pode colher em face do que expressamente prescreve o já citado Artº 1º, da L.P.T.A., esta norma não distingue o seu âmbito de aplicação no STA, do TCA, refere simplesmente tribunais administrativos, onde necessariamente se inclui o TCA; 10ª - Em sede de contencioso administrativo, para o efeito de recurso jurisdicional, ex vi do disposto na «1ª parte» do Artº 1º da L.P.T.A., é esta Lei adjectiva a aplicável aos Tribunais Administrativos; 11ª - O Artº 1º da L.P.T.A., não prevê nem distingue tramitação, nem prazos diferentes, consoante se trate de recursos jurisdicionais a conhecer pelo Supremo ou pelo Tribunal Central Administrativo; 12ª – Como não faria o menor sentido que o legislador ordinário no Artº 153º, nº 1, do C.P.C., estabelecesse um prazo geral de 10 dias para prática de actos simples e, para os recursos jurisdicionais, que envolvem por natureza e via de regra questões de direito e facto, mais ou menos complexas, se bastasse ou quisesse fixar o mesmo prazo de 10 dias, o que sempre se afiguraria manifestamente exíguo; 13ª - A exiguidade do prazo de 10 dias para apresentação das alegações, tal como vem perfilhado no Acórdão "a quo”, sempre configuraria uma interpretação e aplicação inconstitucional da Lei, por se tratar de um prazo ostensivamente exíguo ou inadequado a um cabal exercício das garantias contenciosas; 14ª - Tal restrição não é admissível do ponto de vista constitucional, por na prática constituir manifesta negação do direito fundamental de acesso à via judiciária, com a consequente inconstitucionalidade do preceito que consagrasse tal prazo (Vidé, neste sentido, em especial o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 437/97/T, de 21/7/97, in DR, II Série, de 23.01.98); 15ª - O Artº 1º da L.P.T.A., estatui ao nível da lei reguladora do processo nos tribunais administrativos e supletiva e preferentemente remete para o disposto na lei de processo civi1; ora, a escolha feita pelo legislador da fonte de direito subsidiário afasta, desde logo, a possibilidade de se recorrer a outro tipo de legislação processual, nomeadamente, o processo tributário; 16ª - Pelo que, ainda que de caso omisso se tratasse, o que se não concede, pois o referido diploma (L.P.T.A.) possui norma própria a estatuir o prazo para apresentação das alegações (o Artº 106º), logo o processo tributário não se apresenta, assim, como passível, de constituir fonte de direito supletivo aplicável; 17ª - Em conformidade, tendo a notificação do despacho de fls. 319 vº, sido expedida em 04.04.2001, nos termos do disposto no Artº 106º, da L.P.T.A., era (de "20", agora é) de 30 dias o prazo para a Recorrente apresentar as alegações; 18ª – Aquela notificação presume-se efectuada em 17.04.2001; pois que, o 3º dia posterior ao do registo recaiu no Sábado dia 7, dia não útil, seguido do período de férias judiciais da PÁSCOA; 19ª – Pelo que, o prazo se suspendeu e, a notificação presume-se e ex vi lege se considera efectuada somente em 17.04.2001, começando a partir desta data a contar-se o prazo legal de 30 dias para apresentação das Alegações, o qual somente expirava em 16.05.2001; 20ª – Tendo as Alegações sido apresentadas sob registo do dia 14.05.2001, ou seja, 2 dias antes do termo do prazo legal, forçoso é pois, de concluir, pela sua apresentação tempestiva, devendo, pois, conhecer-se de mérito do aludido recurso; 21ª – Por todo o exposto, foram violadas pelo douto Acórdão recorrido, de entre outras, as normas dos Arts. 171º, do C.P.T.; Arts. 1º e 106º, da L.P.T.A., Artº 9º do Cód. Civ. e, Arts. 18º e 268º, nºs. 4 e 5, ambos da Const. Rep. Portuguesa. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido da manutenção do efeito do recurso por a importância liquidada não estar garantida e da confirmação do julgado por ser correcta a decisão recorrida quanto ao prazo para alegar. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: em 28/5/90 o impugnante celebrou um contrato de promessa, na qual prometeu vender à ... e esta prometeu comprar um terreno para construção pelo preço de 60.000 contos; tal preço seria pago em prestações, sendo a 1ª, no acto da escritura pública, realizada em 4/9/91, de 5.000 contos, a segunda de 20.000 contos paga até à conclusão da 1ª fase de construção, a terceira de 20.000 contos até à conclusão da 2ª fase e a quarta de 15.000 contos até à conclusão da terceira fase; os últimos 55.000 contos teriam de ser liquidados na totalidade acrescidos de juros remuneratórios à taxa anual de 20% que se vencessem até 31/12/92; o promitente comprador apenas pagou à impugnante a 1ª prestação e esta por esse facto moveu-lhe uma acção ordinária n.º 10413/94, do 8º Juízo Cível do Porto, 2ª Secção; esta acção terminou com sentença favorável à impugnante, que aqui se dá por reproduzida quantos aos factos dados como provados e parte decisória de condenação, transitada em julgado em 12/4/99; na sentença a ré foi condenada a pagar à impugnante (autora) a quantia de 75.356.557$000, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa legal desde o dia 31/12/93 até ao dia 26/9/94, que calculados pela impugnante (autora) ascendem a 11.107.279$00 e ainda nos que se vencerem até efectivo e integral pagamento; na escritura a que alude al. b) foi declarado o preço de venda do terreno de 15.000 contos, que a impugnante declarou ter recebido; na declaração de IRC de 1991 a impugnante declarou apenas o valor constante da transmissão do terreno titulada pela aludida escritura; a sua declaração veio a ser corrigida pela A. F. que fez crescer à matéria colectável a diferença entre o preço acordado no contrato de compra e venda acima referido e o efectivamente acordado em contrato-promessa, secundado pela citada sentença, no valor de 45.000 contos (60.000 contos - 15.000 contos), na epígrafe vendas e os juros de mora vencidos nesse ano a que atribui o valor de 11.000 contos, na epígrafe a proveitos financeiros ( com a taxa de juro acordada de 20% sobre 55.000 contos que ficaram em dívida), tudo no montante de 56.000; tal correcção teve por base a remessa feita, da acção ordinária n.º 10413 da 2ª Secção do 8º Juízo Cível do Porto, pelos Serviços do MºPº. Assentes tais factos apreciemos as questões suscitadas. Começa a recorrente nas suas alegações por suscitar como questão prévia o efeito devolutivo atribuído ao recurso pelo tribunal recorrido , invocando em apoio do seu entendimento o artigo 105º nº1 da LPTA. Esquece porém a recorrente que o seu recurso foi interposto num processo de impugnação judicial em 7 de Novembro de 2001, pelo que lhe era aplicável o disposto no artigo 286ºdo Código de Procedimento e de Processo Tributário que, tal como acontecia no artigo 174º nº4 do Código de Processo Tributário, prescreve que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. Ora no caso vertente não se mostra prestada garantia nem se vê que haja afectação do efeito útil do recurso, o que nem vem alegado. E nem o facto de haver penhora efectuada pode substituir a garantia já que o valor atribuído ao bem penhorado é claramente inferior ao montante que se discute no processo. Falece pois razão à recorrente quanto à pretendida alteração do efeito atribuído ao recurso pelo Tribunal Central Administrativo. O acórdão recorrido desatendeu a reclamação para a conferência do despacho do relator que julgou deserto o recurso por falta de alegações no prazo legal, considerando ser de 10 dias o prazo para a apresentação das alegações. Pretende a recorrente que tal prazo é o de 30 dias previsto no artigo 106º da LPTA. Tal artigo respeita aos recursos de decisões jurisdicionais respeitantes ao contencioso administrativo. Ora o caso aqui em recurso respeita a uma decisão proferida num recurso de decisão de uma impugnação pelo que terá de seguir as normas específicas dos recursos tributários. Nos termos do artigo 174º nº2 do Código de Processo Tributário, que vigorava à data da interposição do recurso para o Tribunal Central Administrativo, em conjugação com o artigo 6º nº1 al. b) do DL 329-A/95, era de 10 dias o prazo para apresentação das alegações de recurso. Existindo pois na legislação tributária norma expressa a prever o prazo de interposição dos recursos no respectivo contencioso, não há que fazer apelo a normas da LPTA ou do Código de Processo Civil que só supletiva e eventualmente poderiam ser aplicáveis. Improcede por isso tudo o alegado pela recorrente quanto à aplicação ao caso vertente de outro prazo que não o que o Código de Processo Tributário prevê. E nem se vê, nem a recorrente explicita, em que é que a fixação de um prazo de 10 dias para apresentar alegações constitui uma restrição constitucionalmente inadmissível manifestamente denegatória do direito fundamental de acesso à via judiciária. Não assiste portanto, também nesta parte, razão à recorrente. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando em 70% a procuradoria. Lisboa, 2 de Outubro de 2002. Vitor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Benjamim Rodrigues