0012183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0012183
Acórdão
Descritores: Recusa de juíz
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00025452
Nr Documento: RL199903100012183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2367f46ee26c1c5e802569b50034ee8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012183.D6
Sumário
A intervenção do juíz no julgamento de outro processo relativo a factos conexos, de cuja sentença se extraiu certidão junta ao processo ora em curso, implica a ocorrência de motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgamento a realizar, conducente ao deferimento da recusa do mesmo juíz.