9750935 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750935
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Prazo certo, Vencimento, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021877
Nr Documento: RP199712159750935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ab97a40d27ec2bc8025686b00670a68
Sumário
I - No contrato de mútuo, se estiver fixada contratualmente a data do reembolso, essa é a data do vencimento, sendo desnecessária a interpelação para a constituição do devedor em mora.