040012 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a ré, não obstante se haver provado que agiu com excesso de legítima defesa alheia, violado, com a sua actuação, o direito à integridade física do assistente, terá de arcar com a responsabilidade de pagar uma indemnização ao ofendido, indemnização que, "ex vi" do artigo 128 do Código Penal, terá de ser regulada nos termos dos artigos 483 e seguintes do Código Civil.