0269573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0269573
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Pena, Tribunal competente, Juiz singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030065
Nr Documento: RL199110020269573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67963f49d32cc941802568030003a58eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269573.06
Sumário
Não é permitido ao juiz do processo tecer conclusões jurídicas alicerçadas em dados de facto que não constam dos autos, procedendo assim a um enquadramento jurídico incorrecto. Compete ao Tribunal singular o julgamento de um agente acusado de um único crime de atentado ao pudor, já que a pena máxima aplicável é de três anos de prisão.