0230512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230512
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Danos patrimoniais, Liquidação em execução de sentença, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032622
Nr Documento: RP200205230230512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e50c0054530239f880256c480033ef14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230512.04
Sumário
Provado que o Autor tem direito (de servidão) de aceder ao seu prédio (rústico) por onde, em determinado momento, mais lhe convenha ou lhe apeteça, tal facto é suficiente para, não o podendo fazer, por acção de quem está obrigado (Réus) a consentir nesse acesso, poder haver lugar a indemnização por danos, desde que estes efectivamente ocorram, como resultou provado, mas a liquidar em execução de sentença, por não se encontrarem quantificados, dada a impossibilidade actual.