044270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 044270
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057429
Nr Documento: SA120020307044270
Juízes: Pais BorgesJoão Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59b5e8206d7106be80256b7c00557f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:044270.FD
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é, nos termos do art.º 676, n.º 1, do CPC, a decisão impugnada, com o seu conteúdo concreto. Está suficientemente fundamentado de direito o acto administrativo cujos fundamentos de facto apontam claramente para um dado quadro jurídico e nele, para um preceito legal, o único que define a situação subjacente ao acto. Está fundamentado o acto administrativo que indefere o pedido de licenciamento de uma construção pelo facto de o seu deferimento colidir com um projecto urbanístico para o local, aprovado pela Câmara Municipal.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., SUA MULHER, B..., E SUA FILHA, C..., melhor identificados nos autos, recorrem da decisão do TAC de Coimbra de 4.5.98 ( fls. 232/234 ) que negou provimento ao recurso contencioso que interpuseram do despacho do Presidente da Câmara Municipal da Mealhada de 27.8.91, que lhes foi notificado por ofício de 28.8.91. Na alegação que apresentaram formularam as seguintes conclusões: « 1- O licenciamento ou não licenciamento subjudice é um acto sujeito a fundamentação pelas entidades camarárias recorridas. 2- A fundamentação tem que ser claramente expressa, sob pena de se considerar inexistente, nos termos do art.º 125 do CPA. 3- Aliás, tal acto é, por parte da Câmara, um acto administrativo definitivo e executório. 4- Não obstante o indeferimento inicial de construção de um muro de características definitivas, e a que corresponderam processos diferentes, a verdade é que a Câmara tinha o dever de decidir expressamente ( deferindo ou indeferindo ) a nova obra requerida, o que não fez no prazo e com as consequências, tanto mais, que se trata de uma obra a que correspondia um interesse público diferente, a requerer nova e atenta “reponderação” dos valores jurídicos em causa: Tratava-se neste caso de legalização de uma construção provisória de u ma vedação e já que não a construção de um muro definitivo. 5- Daí, que no caso concreto a autarquia e/ou o seu Presidente tivessem a obrigação de decidir, dentro do prazo legal que para tal lhes era cominado. 6- Por isso, estamos perante um acto administrativo de deferimento tácito de acordo com o art. 12º do DL 166/70. 7- Sendo ainda certo, que o próprio “indeferimento” fora de prazo revela no caso em análise uma clara violação da lei, pela falta de fundamentação ( art.º 15 do DL 166/70 ), no qual consta a enumeração dos casos de indeferimento ). 8- Deve o presente recurso ser julgado procedente e provado, e em consequência, revogada a douta sentença recorrida por erro de julgamento, e substituída por uma outra, que anule o acto Camarário recorrido, declare tacitamente deferido o pedido de licenciamento, objecto de requerimento da recorrente C... de 28.03.91, como é de inteira JUSTIÇA ». A autoridade recorrida pronunciou-se no sentido da “rejeição” do recurso pelo facto de não atacar a sentença ou pela sua improcedência, se assim se não entender. O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, referindo que as conclusões da alegação dos recorrentes atacavam efectivamente a sentença e que o recurso merecia provimento, devendo ordenar-se a baixa do processo ao TAC a fim de ser determinada matéria de facto relevante. O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Direito Improcede, manifestamente, a questão da “rejeição do recurso”, por falta de imputação de ilegalidades à sentença, suscitada, incipientemente, pela autoridade recorrida, aqui agravada. A imputação de vícios ao acto recorrido contida nas primeiras 7 conclusões da alegação é culminada com o pedido de revogação da sentença, por essas mesmas razões, contida na conclusão 8.ª. A imputação de ilegalidades ao acto impugnado mais não visa do que fazer a sua transposição para a decisão que os acolheu. A sentença recorrida foi emitida em consequência do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 20.5.97 ( fls. 168/171 ), que revogou decisão anterior por não ter conhecido o vício que os recorrentes tinham suscitado e querido ver apreciado em primeiro lugar, o vício de forma por falta de fundamentação. Tal aresto obrigava o TAC de Coimbra a apreciar, de novo, o acto impugnado, como se a primitiva sentença não existisse. Para clarificar o objecto do recurso jurisdicional importa esclarecer, em primeiro lugar, o que se decidiu na sentença recorrida, já que só a decisão concreta é passível de impugnação judicial ( art.º 676, n.º 1, do CPC ). No segundo parágrafo de fls. 233 escreveu-se o seguinte: « Este o factualismo relevante para apreciação da ilegalidade que agora deve ser apreciada – falta de fundamentação – nos termos do acórdão de fls. 168 – 171V ». Partindo dessa consideração, a sentença conhece, apenas, do vício de forma suscitado, terminando por afirmar que « o despacho impugnado não sofre de falta de fundamentação e antes se mostra fundamentado por remissão nos termos legalmente permitidos ». E, com essa argumentação, nega provimento ao recurso contencioso. À sentença recorrida não é imputada qualquer nulidade, designadamente por omissão de pronúncia. Sendo assim, o âmbito do recurso jurisdicional não ultrapassa a impugnação da sentença na justa medida em que julgou improcedente o invocado vício de forma por falta de fundamentação. Não podem, por isso, por se situarem à margem do que se decidiu, apreciar-se as conclusões 3 a 7 da alegação dos recorrentes. Resulta da matéria de facto que a recorrente C... requereu um licenciamento para construção de uma vedação provisória, em 28.3.91 ( fls. 10 do processo instrutor ), pedido esse que veio a ser indeferido pelo despacho recorrido, de 27.8.91 ( fls. 11 ), lavrado nas costas do seu requerimento, com o teor seguinte: « Não tendo a recorrente dado resposta aos ofícios 3565/GAB e 3947/GAB, é o presente requerimento indeferido com base no parecer do STO pelo que deve ser notificada para no prazo de oito dias demolir a construção efectuada sem licenciamento Municipal ». Tal parecer, igualmente lavrado nas costas do pedido apresentado ( fls. 11 ), reza assim: « Tratando-se de uma vedação provisória a mesma poderá ser licenciada mediante escritura de “ónus real”. No entanto, e dado que se trata de uma obra, ainda que provisória no Largo do Sargento Mor, para o qual existe um projecto de arranjo urbanístico aprovado pela Câmara, julgo de indeferir. Nestas condições, julgo que a Câmara deverá encetar negociações tendentes à aquisição do terreno em causa ». A ordem de demolição mencionada no despacho recorrido resultou do facto de os recorrentes haverem já iniciado a construção da vedação ( informação de 15.1.91, no instrutor ). É na sequência da sugestão contida na parte final deste parecer que são enviados aos recorrentes os ofícios identificados no acto recorrido, com vista à aquisição de parte do seu prédio, que, no entanto, não mereceram qualquer resposta. A fundamentação aduzida no referido parecer, de que o acto recorrido se apropriou inequivocamente, uma vez que para lá remete de forma expressa, nos termos permitidos pelo art.º 125, n.º 1, do CPA, explicita as razões que a autoridade recorrida elegeu para indeferir o pedido de licenciamento: a existência de um projecto de arranjo urbanístico para o local, aprovado pela Câmara Municipal, que seria incompatível com o pedido apresentado. Por isso, nesse parecer, também se sugere a realização de negociações com vista à aquisição do terreno em causa. É certo que se não refere o preceito ou preceitos que servem de suporte a tal acto, só que o quadro jurídico que o envolve, face à fundamentação factual invocada, torna-se patente ( acórdãos de 28.10.99 e de 10.2.00, proferidos, respectivamente, nos recursos 44551 e 44107 ), permitido enquadrá-lo nas alíneas a), d) e e), do art.º 15 do DL 166/70, de 15.4, disposição legal que prevê as diversas hipóteses de indeferimento de licenciamentos construtivos. Nessas circunstâncias tem de dar-se, também, como suficientemente fundamentado de direito Por outro lado, a eventual falta de notificação da fundamentação do acto, ou a inveracidade dos fundamentos, mostram-se irrelevantes por se traduzirem, a primeira, em mera irregularidade a colmatar por outra via que não a impugnação contenciosa e a segunda, por não caracterizar o vício de falta de fundamentação, o único de que se pode conhecer. Face ao exposto, por improcederem as conclusões 1,2 e 8 , da alegação dos recorrentes, acordam em negar provimento ao recurso. Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 200 e 100 euros (duzentos e cem euros). Lisboa, 7 de Março de 2002 Rui Botelho - Relator - João Cordeiro - Pais Borges