0083822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0083822
Acórdão
Descritores: Contrato, Anulação, Negócio consigo mesmo, Legitimidade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00016575
Nr Documento: RL199404210083822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48d6427d326860968025680300027726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083822.4F
Sumário
Pedindo o autor, casado que não no regime de separação de bens, a nulidade de um negócio consigo mesmo celebrado pelo representante da ré, não tem de intervir o cônjuge daquele, se ambos, em momento anterior ao negócio a declarar nulo, já tiverem alienado o imóvel a que este respeita. A proibição do negócio consigo mesmo cessa se o representado previu o negócio e nele quis consentir - o consentimento do representado tem de especificar o negócio a realizar. A possibilidade de conflito de interesses no autocontrato é excluida quando o contrato tem conteúdo pré determinado.