9610989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610989
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Antecedentes criminais, Nulidade, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021863
Nr Documento: RP199710229610989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5233c102784840b8025686b0066ffc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610989.7F
Sumário
I - Feitas perguntas ao arguido, na audiência de julgamento, sobre os seus antecedentes criminais com a advertência de que incorreria na prática de um crime se não respondesse, viola o disposto no artigo 342 do Código de Processo Penal, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, e constitui nulidade dependente de arguição - no caso a arguir antes de o interrogatório terminar.