003308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003308
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014177
Nr Documento: SJ199202190033084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df25bea22b082c26802568fc003a0313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003308.BC
Sumário
Integra-se na materia de facto a determinação da vontade dos declaratarios e a interpretação das declarações prestadas em documento escrito, quando se não invoca violação de regras juridicas interpretativas pelas instancias. O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, tem a sua competencia limitada a materia de direito.