048794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048794
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena de prisão, Amnistia, Perdão, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028916
Nr Documento: SJ199601250487943
Referência Publicação: BMJ N453 ANO1996 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46ee22daee08a66e802568fc003b5c38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048794.97
Sumário
Quaisquer penas resultantes de um cúmulo anterior que devam ser objecto de reapreciação para efectivação de um novo readquirem a sua autonomia primitiva, para, dessa forma, virem a ser consideradas no novo cúmulo, a não ser quando haja necessidade de se proceder a um cúmulo jurídico em que uma ou algumas das penas beneficiem de um perdão e outra ou outras não. Neste último caso, deve determinar-se em primeiro lugar, o cúmulo das penas que beneficiam de perdão e determina-se qual a medida deste; depois, determina-se o cúmulo jurídico de todas as penas (sujeitas ou não a perdão) e, sobre o respectivo valor, desconta-se o perdão previamente encontrado. O n. 4 do artigo 8 da Lei 15/94 deve ser interpretado no sentido de que a referência aos ns. 1 e 2 respeita, não a estes números, mas aos seus ns. 2 e 3, que são aqueles que se referem a exclusão de amnistia e do perdão concedidos por essa Lei.