011608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011608
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Governo de transição
Recorrente: Esteves , Maria
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/12/07.
Nr Convencional: JSTA00008867
Nr Documento: SA119800522011608
Data de Entrada: 18/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae793a34ee1d6fcd802568fc00387b3e
Sumário
A categoria de ingresso no Quadro Geral de Adidos, processado no dominio do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, não tem de corresponder aquela para que o funcionario fora nomeado pelo governo de transição do territorio ultramarino.
